Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-303/92

1.

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 1992, a Comissão intentou uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo previsto, as medidas necessárias para dar cumprimento às Directivas do Conselho 87/328/CEE de 18 de Junho de 1987 ( 1 ), 88/661/CEE de 19 de Dezembro de 1988 ( 2 ), 89/361/CEE de 30 de Maio de 1989 ( 3 ), 90/118/CEE de 5 de Março de 1990 ( 4 ) e 90/119/CEE de 5 de Março de 1990 ( 5 ), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2.

O Governo neerlandês alega, antes de mais, que a Comissão alargou o objecto da acção a uma pretensa violação do artigo 8.°-A do Tratado, dado que nos respectivos pareceres fundamentados o governo tinha, é certo, sido acusado de não ter aplicado as directivas em questão nos prazos estabelecidos, mas exclusivamente com base no artigo 189.°, terceiro parágrafo, conjugado com o artigo 5.°, primeiro parágrafo. O Governo neerlandês solicita, pois, que o Tribunal de Justiça declare a acção inadmissível no que se refere ao artigo 8.°-A.

3.

Ora, se é verdade que a Comissão alegou pela primeira vez na petição que a não transposição das directivas antes de 31 de Dezembro de 1992 era de natureza a comprometer a realização do mercado interno e podia constituir, no caso concreto, uma violação das disposições conjugadas dos artigos 8.°-A e 5.° do Tratado, não é menos verdade que, tal como a Comissão precisou na sua réplica, a sua intenção não era basear-se num novo fundamento suplementar em apoio das suas conclusões, nem introduzir uma nova acusação, mas unicamente sublinhar que a transposição das directivas em causa se tornava mais urgente.

Aliás, é evidente que tendo a fase escrita do presente processo sido concluída antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão não poderia, em caso algum, acusar o Governo neerlandês de ter violado uma obrigação que, nessa fase, não era, de qualquer modo, efectiva.

4.

Quanto ao mérito. A este respeito, basta salientar que o próprio Governo neerlandês não contesta a infracção de que é acusado: com efeito, limita-se, por um lado, a justificar a não transposição nos prazos estabelecidos invocando para tal a complexidade das alterações legislativas exigidas e os atrasos verificados nos respectivos processos parlamentares e, por outro, a sublinhar que as medidas de transposição deverão entrar em vigor muito em breve.

5.

Nestas condições, proponho ao Tribunal de Justiça que dê provimento à acção e que condene o Estado demandado nas despesas.