Sumário
Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 7 de Novembro de 1967.
Firma Kurt A. Becher contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 30-66.
Texto da decisão
JOSEPH GAND
apresentadas em 7 de Novembro de 1967 ( *1 )
Antes de ser proferida decisão final, deve ser ordenado à firma Becher que apresente ao Tribunal:
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1) |
A decisão proferida pelo órgão jurisdicional competente da República Federal da Alemanha referente à acção de indemnização que intentou contra esse Estado. |
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2) |
Prova escrita de que esgotou todas as vias administrativas e judiciais para obter o reembolso das quantias indevidamente cobradas pela República Federal da Alemanha a título de direito nivelador. |
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3) |
Antes de 31 de Março de 1968, prova de que celebrou, em 1 de Outubro de 1963, contratos para a compra de milho no mercado francês. |
( *1 ) Língua original: francês.