Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-297/95

1.

Por acção intentada nos termos do artigo 169.° do Tratado, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare que, ao não ter adoptado, nos prazos devidos, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas ( 1 ), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do próprio Tratado.

Quanto a isto, basta afirmar que o Governo alemão não contesta a infracção de que é acusado. Na contestação, justificou de facto o atraso na transposição, devido a dificuldades decorrentes da repartição da competência legislativa entre os Länder e a administração central, e declarou que a transposição (pelo menos parcial) da directiva em questão seria feita no decurso do ano de 1996, o mais tardar.

2.

Proponho portanto que o Tribunal de Justiça dê provimento à acção e condene o Estado demandado no pagamento das despesas.