Sumário
Acórdão do Tribunal de 8 de Abril de 1976.
Kaufhof AG contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 29-75.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
8 de Abril de 1976 ( *1 )
No processo 29/75,
Kaufhof AG
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Anulação da decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1975 (75/71/CEE).
Decisão:
A decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 1975, que autoriza a República Federal da Alemanha a excluir do tratamento comunitário determinados produtos originários da República Popular da China e colocados em livre prática nos Países Baixos é anulada, uma vez que se refere a produtos para os quais os pedidos de licença estavam pendentes na administração alemã no momento da apresentação do pedido de autorização.
( *1 ) Língua do processo: alemão.