Sumário
Acórdão do Tribunal de 20 de Junho de 1978.
Tepea BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
Produtos para manutenção dos discos.
Processo 28/77.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20 de Junho de 1978 ( *1 )
No processo 28/77,
Tepea BV
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de anulação da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1976 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/28.812 Theal-Watts; JO 1977, L 39, p. 19), bem como das multas aplicadas por essa decisão.
Decisão:
O recurso é julgado improcedente.
( *1 ) Língua do processo: neerlandês.