Alemanha Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg
Sumário
Acórdão do Tribunal de 8 de Dezembro de 1970.
Kommanditgesellschaft in Firma Otto Witt contra Hauptzollamt Lüneburg.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.
Processo 28-70.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
8 de Dezembro de 1970 ( *1 )
No processo 28/70,
Kommanditgesellschaft in Firma Otto Witt
contra
Hauptzollamt Lüneburg
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Hamburgo, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 22 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962 (JO 30, 1962).
Decisão:
A designação «aves de capoeira» das posições 01.05 e 02.02 da pauta aduaneira comum, referida no artigo 1.o do Regulamento n.o 22 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, aplica-se às espécies de aves criadas para fins utilitários ou de abate, nomeadamente para a produção de bens comestíveis.
( *1 ) Lingua do processo: alemão.