Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-27/67

N.º do Acórdão
61967CJ0027
Data
04/04/1968
Fonte
eur-lex.europa.eu

Alemanha Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München

Sumário

Acórdão do Tribunal de 4 de Abril de 1968.
Firma Fink-Frucht GmbH contra Hauptzollamt München-Landsbergerstrasse.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha.
Processo 27-67.

Texto da decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4 de Abril de 1968 ( *1 )

No processo 27/67,

Firma Fink-Frucht GmbH

contra

Hauptzollamt München-Landsbergerstraße

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado CEE.

Decisão:

1)

Nem o artigo 95. o nem o artigo 30.o do Tratado CEE proíbem que os Estados-membros façam incidir sobre os produtos importados de outros Estados-membros uma imposição interna quando não existe produto nacional similar ou outros produtos nacionais susceptíveis de ser protegidos.

2)

O segundo paragrafo do artigo 95.o do Tratado é susceptível de produzir efeitos imediatos e criar para os particulares direitos individuais que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.

3)

a)

A relação de similitude que refere o primeiro parágrafo do artigo 95.o existe quando os produtos em causa devam ser normalmente considerados como fazendo parte da mesma classificação fiscal, aduaneira ou estatística, conforme o caso;

b)

O segundo parágrafo do artigo 95.o, complementar do primeiro parágrafo, proíbe a cobrança de qualquer imposição interna que incida de forma mais gravosa sobre um produto importado que sobre um produto nacional, que, sem ser similar, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 95.o, é seu concorrente, ou, não existindo uma concorrência directa, onera o produto importado com uma carga fiscal especial, de forma a proteger certas actividades distintas das desenvolvidas para o fabrico do produto importado.

( *1 ) Lingua do processo: alemão.