Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-253/95

1.

Por acção intentada em 19 de Julho de 1995, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que este declare verificado que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não adoptar nos prazos fixados as medidas necessárias à transposição da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ( 1 ).

2.

O artigo 44.°, n.° 1, da directiva em questão fixa 1 de Julho de 1993 como o prazo em que os Estados-Membros devem ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento a esta directiva.

3.

A este respeito, basta salientar que o Governo alemão não contesta a infracção que lhe é imputada. Nas suas observações, limitou-se a alegar que estão em vias de adopção vários decretos destinados a adaptar a regulamentação nacional à referida directiva e a declarar que informou dentro dos prazos as entidades adjudicantes da federação bem como os ministérios competentes dos Länder que a directiva em questão era directamente aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. Todavia, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ( 2 ), tal facto não sana o incumprimento.

4.

Sugiro portanto ao Tribunal que julgue a acção procedente e que condene o Estado demandado nas despesas, nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.