Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-252/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011 – Evropaïki Dynamiki/EMSA

(Processo C‑252/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Contratos públicos – Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) – Concurso relativo à aplicação «SafeSeaNet» – Decisão de rejeição da proposta de um proponente – Critérios de adjudicação de um contrato – Subcritérios – Dever de fundamentação»

1. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – A oferta economicamente mais vantajosa – Critérios de adjudicação – Respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e de transparência – Fixação posterior pela entidade adjudicante dos coeficientes de ponderação para os sub‑critérios dos critérios de adjudicação previstos no caderno de encargos ou no anúncio de empreitada – Admissibilidade – Requisitos (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 97.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°, n.° 1, 2 e 3) (cf. n.os 29 a 33, 35)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Alcance do dever de fundamentação – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 6)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 54)

Objecto

Dispositivo