Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-250/98

1.

A Comissão intentou a presente acção contra a República Francesa porque esta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, e mais precisamente por força da Directiva 89/594/CEE ( 1 ) (a seguir «directiva»). Concretamente, a Comissão acusa a República Francesa de não ter transposto para o direito interno as alterações que os artigos 18.° e 19.° da directiva introduziram em matéria do regime de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos exigidos para a profissão de veterinário. A Comissão pede igualmente que o Tribunal se digne condenar a República Francesa nas despesas.

2.

Nos termos do artigo 28.° da directiva, os Estados-Membros deviam adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 8 de Março de 1991 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

3.

Em 18 de Setembro de 1990, o ministro francês da Solidariedade, da Saúde e da Protecção Social notificou à Comissão as medidas adoptadas pela República Francesa para transpor as disposições da directiva, relativas às profissões de médico, enfermeiro, dentista e parteira.

4.

Por carta de notificação de incumprimento de 11 de Outubro de 1993, a Comissão convidou o Governo francês, em conformidade com o disposto no artigo 169.° do Tratado CE, a apresentar as suas observações sobre a violação presumida da obrigação que lhe incumbia de transpor para o seu direito interno as disposições da directiva relativas à profissão de veterinário, a saber, os seus artigos 16.° a 20.°, inclusive.

5.

Por carta de 4 de Maio de 1994, as autoridades francesas comunicaram à Comissão o texto de um decreto que tinham adoptado em 26 de Fevereiro de 1991 e que introduzia determinadas alterações às regras aplicáveis ao exercício da profissão de veterinário.

6.

Considerando que não tinha recebido informações sobre a transposição dos artigos 18.° e 19.° da directiva, a Comissão dirigiu um parecer fundamentado ao Governo francês em 22 de Janeiro de 1996.

7.

Em 29 de Julho de 1996, as autoridades francesas notificaram à Comissão um projecto de lei destinado a alterar a Lei francesa n.° 82-899, de 20 de Outubro de 1982, relativa ao exercício da profissão de veterinário. No entender da própria Comissão, se a República Francesa tivesse adoptado este projecto, teria cumprido plenamente as obrigações que lhe são impostas pela directiva. No entanto, o processo legislativo foi interrompido pela dissolução do Parlamento francês decretada pelo presidente da República cm 21 de Abril de 1997.

8.

Em 8 de Julho de 1998, a Comissão não tinha ainda recebido qualquer informação sobre as medidas que a República Francesa devia adoptar em execução das disposições dos artigos 18.° c 19.° da directiva. Deste modo, intentou a presente acção.

9.

Nas observações que apresentou ao Tribunal, o Governo francês não contestou a não transposição das disposições cm causa, mas garantiu que seria brevemente submetido ao Parlamento um novo projecto de lei, idêntico àquele cujo processo de adopção fora interrompido.

10.

De tudo o que precede resulta que a República Francesa é efectivamente culpada do incumprimento que lhe é imputado pela Comissão.

11.

Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, ć à parte demandada que cabe suportar as despesas.

12.

Proponho ao Tribunal que julgue a acção precedente e: