Incumprimento de Estado Não transposição no prazo estabelecido Directiva 2003/35/CE Elaboração de determinados planos e programas relativos ao ambiente Participação do público
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Incumprimento de Estado - Directiva 2003/35/CE - Elaboração de determinados planos e programas relativos ao ambiente - Participação do público - Não transposição no prazo estabelecido.
Processo C-247/07.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 – Comissão/Reino Unido
(Processo C‑247/07)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/35/CE – Elaboração de determinados planos e programas relativos ao ambiente – Participação do público – Não transposição no prazo estabelecido»
Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 5)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17). |
Dispositivo
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1) |
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva. |
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2) |
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |