Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-243/16

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em representação de A. Marina Lorente, por J. García Vicente, abogado,

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em representação do Governo espanhol, por A. Gavela Llopis, na qualidade de agente,

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em representação da Comissão Europeia, por J. Rius e H. Støvlbæk, na qualidade de agentes,

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O presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 2.o e 6.o a 8.o da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o [CE], a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO 2009, L 258, p. 11), dos artigos 19.o e 36.o da Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o [TFUE], no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO 2012, L 315, p. 74), e dos artigos 20.o, 21.o e 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Antonio Miravitlles Ciurana, Alberto Marina Lorente, Jorge Benito García e Juan Gregorio Benito García à Contimark SA e ao seu administrador, Jordi Socías Gispert, a respeito da cobrança de salários em atraso e de outras indemnizações que esta sociedade foi condenada a pagar aos primeiros.

3

A Diretiva 2009/101 foi revogada pela Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO 2017, L 69, p. 46). À data dos factos do processo principal, a Diretiva 2009/101 continuava a ser aplicável.

4

Os considerandos 1 e 2 da Diretiva 2009/101 estabeleciam:

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O artigo 2.o desta diretiva dispunha:

«Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para que a publicidade obrigatória relativa às sociedades referidas no artigo 1.o abranja, pelo menos, os seguintes atos e indicações:

6

Nos termos do artigo 6.o da referida diretiva:

«Cada Estado‑Membro determina quais as pessoas obrigadas a efetuar as formalidades de publicidade.»

7

O artigo 7.o da mesma diretiva tinha a seguinte redação:

«Os Estados‑Membros estabelecem sanções apropriadas pelo menos nos seguintes casos:

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O artigo 8.o da Diretiva 2009/101 previa:

«Se foram praticados atos em nome de uma sociedade em formação, antes de ela ter adquirido personalidade jurídica, e a sociedade não vier a assumir as obrigações daí decorrentes, as pessoas que os realizaram são solidária e ilimitadamente responsáveis por tais atos, salvo convenção em contrário.»

9

A Diretiva 2012/30 foi também revogada pela Diretiva 2017/1132. À data dos factos do processo principal, a Diretiva 2012/30 continuava a ser aplicável.

10

O considerando 3 da Diretiva 2012/30 estabelecia:

«Para assegurar uma equivalência mínima da proteção dos acionistas e dos credores destas sociedades, é necessário, sobretudo, coordenar as legislações nacionais respeitantes à sua constituição, bem como à conservação, ao aumento e à redução do seu capital.»

11

O artigo 19.o desta diretiva dispunha:

«1. No caso de perda grave do capital subscrito, deve ser convocada uma assembleia geral no prazo fixado pelas legislações dos Estados‑Membros, para examinar se a sociedade deve ser dissolvida ou se deve ser adotada qualquer outra medida.

2. Para os efeitos previstos no n.o 1, a legislação de um Estado‑Membro não pode fixar em mais de metade do capital subscrito o montante da perda considerada grave.»

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Nos termos do artigo 36.o da referida diretiva:

«1. No caso de redução do capital subscrito, pelo menos os credores cujos créditos tenham sido constituídos antes da publicação da deliberação de redução têm, pelo menos, o direito de obter uma garantia para os créditos ainda não vencidos no momento dessa publicação. Os Estados‑Membros só podem excluir esse direito se o credor dispuser de garantias adequadas ou se estas garantias não forem necessárias, tendo em conta o património da sociedade.

Os Estados‑Membros estabelecem as condições do exercício do direito disposto no primeiro parágrafo. De qualquer modo, os Estados‑Membros devem assegurar que os credores podem requerer junto da autoridade administrativa ou judicial competente a obtenção de garantias adequadas, desde que possam provar, de maneira credível, que a redução do capital subscrito compromete a satisfação dos seus créditos e que a sociedade não lhes forneceu garantias adequadas.

2. As legislações dos Estados‑Membros devem, pelo menos, determinar que a redução fica sem efeito, ou que nenhum pagamento pode ser efetuado em proveito dos acionistas, enquanto os credores não tiverem obtido satisfação, ou um tribunal não tiver decidido que o seu pedido não procede.

3. O presente artigo é aplicável sempre que a redução do capital subscrito se opere por dispensa total ou parcial do pagamento dos saldos das entradas dos acionistas.»

13

O artigo 236.o da Ley de Sociedades de Capital (lei das sociedades de Capitais), aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/2010 (Decreto Legislativo Real 1/2010), de 2 de julho de 2010 (a seguir «lei das sociedades»), com a epígrafe «Pressupostos da responsabilidade», dispõe:

«1. Os administradores […] respondem perante a sociedade, os sócios e os credores sociais, pelos prejuízos que causem por atos ou omissões contrários à lei ou aos estatutos, ou pelos decorrentes do incumprimento dos deveres inerentes ao exercício das suas funções.

2. Em caso algum isenta de responsabilidade a circunstância de o ato ou acordo lesivo ter sido adotado, autorizado ou ratificado pela assembleia geral.

[…]»

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Nos termos do artigo 237.o desta lei, com a epígrafe «Caráter solidário da responsabilidade»:

«Todos os membros do órgão de administração que tenham adotado o acordo ou praticado o ato lesivo respondem solidariamente, salvo os que provem que não intervieram na sua adoção nem na sua execução por desconhecerem a sua existência ou, se desta tinham conhecimento, que atuaram de forma adequada para evitar o dano ou, pelo menos, que a ele se opuseram expressamente.»

15

O artigo 238.o, n.o 1, da referida lei, com a epígrafe «Ação social de responsabilidade», tem a seguinte redação:

«A ação fundada em responsabilidade contra os administradores é intentada pela sociedade, com o acordo prévio da assembleia geral, a pedido de qualquer um dos sócios […]»

16

O artigo 241.o da mesma lei, com a epígrafe «Ação individual de responsabilidade», prevê:

«Excetuam‑se as ações de indemnização que possam caber aos sócios e a terceiros por atos de administradores que lesem diretamente os interesses daqueles.»

17

O artigo 362.o da lei das sociedades, com a epígrafe «Dissolução por constatação da existência de causa legal ou estatutária», dispõe:

«As sociedades de capitais serão dissolvidas quando a existência de causa legal ou estatutária de dissolução seja devidamente constatada pela assembleia geral ou por decisão judicial.»

18

Nos termos do artigo 363.o, n.o 1, desta lei, com a epígrafe «Causas de dissolução»:

«A sociedade de capitais deverá dissolver‑se:

[…]

[…]»

19

O artigo 365.o, n.o 1, da referida lei, com a epígrafe «Dever de convocação», dispõe:

«Os administradores devem convocar a assembleia geral no prazo de dois meses para que esta vote a dissolução ou, se a sociedade for insolvente, para que solicite a instauração de um processo de insolvência.

[…]»

20

O artigo 367.o, n.o 1, da mesma lei, com a epígrafe «Responsabilidade solidária dos administradores», estabelece:

«Respondem solidariamente pelas obrigações sociais posteriores à ocorrência da causa legal de dissolução os administradores que não cumpram a obrigação de convocar a assembleia geral no prazo de dois meses para que esta vote, se necessário, a dissolução ou que não solicitem a dissolução judicial ou, se for o caso, a instauração de um processo de insolvência no prazo de dois meses, a contar da data prevista para a assembleia geral quando esta não reuniu ou da data em que esta votou contra a dissolução.

[…]»

21

A Contimark é uma sociedade anónima que tem como administrador único J. Socías Gispert. Esta sociedade sofreu perdas em 2012 e 2013 e cessou a sua atividade durante o segundo semestre de 2013.

22

Os recorrentes no processo principal são antigos trabalhadores da Contimark, aos quais a sociedade foi condenada a pagar, por decisões do Juzgado de lo Social de Barcelona (Tribunal do Trabalho de Barcelona, Espanha), salários em atraso e indemnizações, na sequência da cessação do seu contrato nesse contexto. Tendo em conta a insolvência da Contimark e o montante limitado da garantia salarial, não puderam recuperar a totalidade dos seus créditos.

23

No âmbito do subsequente processo de execução dessas decisões, os recorrentes no processo principal intentaram no órgão jurisdicional de reenvio, o Juzgado de lo Social n.o 30 de Barcelona (Tribunal do Trabalho n.o 30 de Barcelona), a título incidental, uma ação fundada em responsabilidade contra J. Socías Gispert, na sua qualidade de administrador da Contimark, para efeitos da sua declaração como responsável pelo incumprimento da lei das sociedades e codevedor solidário, com essa sociedade, das quantias que lhes continuavam a ser devidas. Invocam a responsabilidade de J. Socías Gispert por não ter convocado a assembleia geral da Contimark para que esta votasse a sua dissolução ou solicitasse a instauração de um processo de insolvência, quando a referida sociedade tinha sofrido perdas graves durante os anos de 2012 e de 2013.

24

O órgão jurisdicional de reenvio indica que, por força da jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), não é competente para conhecer da responsabilidade dos administradores de sociedades anónimas. Segundo essa jurisprudência, os titulares de créditos salariais não têm fundamento legal para intentarem uma ação no Juzgado de lo Social (Tribunal do Trabalho) com vista a, simultaneamente, reclamar os seus créditos à sociedade comercial que os empregava e declarar um administrador desta como codevedor solidário desses créditos. Contrariamente aos restantes credores desta sociedade, estes devem, num primeiro momento, dirigir‑se ao Juzgado de lo Social (Tribunal do Trabalho) para verem o seu crédito reconhecido e em seguida, num segundo momento, à jurisdição civil ou comercial para que esta conheça de uma ação fundada em responsabilidade solidária contra o administrador da referida sociedade.

25

O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que a lei das sociedades prevê a responsabilidade dos administradores em caso de incumprimento do disposto nas Diretivas 2009/101 e 2012/30. Mais especificamente, o artigo 367.o dessa lei, relativo à responsabilidade solidária dos administradores, visa transpor para o direito interno o artigo 19.o da Diretiva 2012/30. Este órgão jurisdicional considera assim que a mencionada responsabilidade é abrangida pelo âmbito de aplicação destas diretivas e que a jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) pode infringir as referidas diretivas, lidas à luz dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, consagrados nos artigos 20.o e 21.o da Carta, no que respeita ao direito de intentar uma ação fundanda em responsabilidade desse tipo, ao impor que os credores cujo crédito decorra de um contrato de trabalho se dirijam a um órgão jurisdicional diferente do que é competente para reconhecer o seu crédito.

26

Neste contexto, o Juzgado de lo Social n.o 30 de Barcelona (Tribunal do Trabalho n.o 30 de Barcelona) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

27

Com as suas questões, que há que analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a Diretiva 2009/101, em especial os seus artigos 2.o e 6.o a 8.o, e a Diretiva 2012/30, em especial os seus artigos 19.o e 36.o, lidos à luz dos artigos 20.o e 21.o da Carta, devem ser interpretados no sentido de que conferem a trabalhadores, credores de uma sociedade anónima por força da cessação do seu contrato de trabalho, o direito de intentar, na mesma jurisdição do trabalho que é competente para conhecer da ação que intentaram com vista ao reconhecimento do seu crédito salarial, uma ação fundada em responsabilidade contra o administrador dessa sociedade por não ter convocado a respetiva assembleia geral, apesar das perdas graves que esta tinha sofrido, para efeitos de declarar esse administrador codevedor solidário do referido crédito salarial.

28

A título preliminar, importa constatar que foi intentada no órgão jurisdicional de reenvio uma ação fundada em responsabilidade contra o administrador da Contimark, por ter incumprido a obrigação de convocar a assembleia geral apesar das perdas graves sofridas, com base nas disposições na lei das sociedades, de entre as quais o artigo 367.o, que permitem aos credores invocar essa responsabilidade, segundo as indicações que figuram na decisão de reenvio.

29

A este respeito, resulta dos considerandos 1 e 2 da Diretiva 2009/101 que esta visa coordenar as disposições nacionais respeitantes à publicidade, à validade das obrigações contraídas por sociedades por ações e sociedades de responsabilidade limitada e à nulidade destas. No que diz respeito à Diretiva 2012/30, nos termos do seu considerando 3, esta visa assegurar uma equivalência mínima da proteção dos acionistas e dos credores das sociedades anónimas. Para este efeito, harmoniza as disposições nacionais respeitantes à constituição, bem como à conservação, ao aumento e à redução do capital das referidas sociedades (v., a propósito da Diretiva 2012/30, acórdão de 19 de julho de 2016, Kotnik e o., C‑526/14, EU:C:2016:570, n.o 86).

30

No que diz respeito às disposições destas diretivas a que o órgão jurisdicional se refere, os artigos 2.o, 6.o e 7.o da Diretiva 2009/101 preveem as obrigações dos Estados‑Membros no que respeita às formalidades de publicidade relativa às sociedades e o seu artigo 8.o tem por objeto os atos praticados em nome de uma sociedade em formação. Por outro lado, estas disposições, bem como as restantes disposições desta diretiva, não preveem uma obrigação de convocar a assembleia geral de uma sociedade comercial em caso de perdas graves por esta sofridas, nem um direito de os credores acionarem a responsabilidade do administrador nesse caso, nem disposições processuais a este respeito. São, assim, manifestamente desprovidas de ligação com os factos do processo principal. O mesmo vale para o artigo 36.o da Diretiva 2012/30, que apenas regula o direito de os credores obterem uma garantia em caso de redução do capital subscrito.

31

Quanto ao artigo 19.o da Diretiva 2012/30, como as restantes disposições dessa diretiva, não trata da responsabilidade dos administradores e não impõe exigências específicas quanto à competência dos órgãos jurisdicionais para dela conhecer. É certo que este artigo prevê uma obrigação de convocação da assembleia geral da sociedade em caso de perda grave do capital subscrito. No entanto, o referido artigo limita‑se a prever essa obrigação, sem precisar os demais requisitos que a desencadeiam, como, designadamente, o órgão da sociedade sobre o qual esta impende. Sobretudo, o referido artigo não prevê as eventuais consequências de um incumprimento da referida obrigação.

32

Assim, o artigo 19.o da Diretiva 2012/30 não exige um direito à indemnização face ao administrador de uma sociedade anónima nem uma norma relativa às modalidades materiais e processuais da efetivação da responsabilidade deste último, em caso de falta de convocação da assembleia geral apesar de uma perda grave do capital subscrito.

33

A questão de saber se, e em que condições materiais e processuais, os credores de uma sociedade anónima podem eventualmente intentar uma ação fundada em responsabilidade contra o administrador para obter a reparação do seu prejuízo, quando a assembleia geral não tiver sido convocada em caso de perda grave do capital subscrito, é, assim, regulada pelos direitos nacionais.

34

Uma vez que o artigo 19.o da Diretiva 2012/30 não impõe aos Estados‑Membros nenhuma obrigação específica a este respeito, a situação em causa no processo principal não pode ser apreciada à luz das disposições da Carta (v., neste sentido, acórdão de 10 de julho de 2014, Julián Hernández e o., C‑198/13, EU:C:2014:2055, n.o 35 e jurisprudência referida).

35

Tendo em conta todas estas considerações, há que responder às questões submetidas que a Diretiva 2009/101, em especial os seus artigos 2.o e 6.o a 8.o, e a Diretiva 2012/30, em especial os seus artigos 19.o e 36.o, devem ser interpretados no sentido de que não conferem a trabalhadores, credores de uma sociedade anónima por força da cessação do seu contrato de trabalho, o direito de intentar, na mesma jurisdição do trabalho que é competente para conhecer da ação que intentaram com vista ao reconhecimento do seu crédito salarial, uma ação fundada em responsabilidade contra o administrador dessa sociedade por não ter convocado a respetiva assembleia geral, apesar das perdas graves que esta tinha sofrido, para efeitos de declarar esse administrador codevedor solidário do referido crédito salarial.

36

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

A Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o [CE], a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, em especial os seus artigos 2.o e 6.o a 8.o, e a Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o [TFUE], no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, em especial os seus artigos 19.o e 36.o, devem ser interpretados no sentido de que não conferem a trabalhadores, credores de uma sociedade anónima por força da cessação do seu contrato de trabalho, o direito de intentar, na mesma jurisdição do trabalho que é competente para conhecer da ação que intentaram com vista ao reconhecimento do seu crédito salarial, uma ação fundada em responsabilidade contra o administrador dessa sociedade por não ter convocado a respetiva assembleia geral, apesar das perdas graves que esta tinha sofrido, para efeitos de declarar esse administrador codevedor solidário do referido crédito salarial.