Sumário
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 14 de Abril de 1970.
Theo Nebe contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 24-69.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
14 de Abril de 1970 ( *1 )
No processo 24/69,
Theo Nebe
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
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a) |
Anulação da decisão da Comissão da Comunidade Económica Europeia de 23 de Maio de 1968, que nomeia o recorrente para um lugar com o grau A 5, na medida em fixa em 1 de Maio de 1966 a data da sua entrada em vigor. |
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b) |
Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 14 de Março de 1969, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do artigo 90.o do Estatuto. |
Decisão:
O recurso é julgado inadmissível.
( *1 ) Língua do processo: alemão.