Incumprimento de Estado Direito das sociedades Não transposição no prazo estabelecido Directiva 2006/46/CE Contas anuais e contas consolidadas das sociedades
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Septembro de 2010.
Comissão Europeia contra República Helénica.
Incumprimento de Estado - Directiva 2006/46/CE - Direito das sociedades - Contas anuais e contas consolidadas das sociedades - Não transposição no prazo estabelecido.
Processo C-24/10.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 Setembro – Comissão/Grécia
(Processo C‑24/10)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2006/46/CE – Direito das sociedades – Contas anuais e contas consolidadas das sociedades – Não transposição no prazo estabelecido»
1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE) (cf. n.° 9)
2. Estados-Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258,º TFUE) (cf. n.os 10 a 13 e disp.)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224, p. 1). |
Dispositivo
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1) |
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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2) |
A República Helénica é condenada nas despesas. |