Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-235/82

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Por requerimento registado na Secretaria do Tribunal em 19 de Novembro de 1985, a sociedade Fernere San Cario apresentou um pedido de revisão do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 30 de Novembro de 1983, no processo 235/82 (Recueil, p. 3949).

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Nesse acórdão, o Tribunal negou provimento aos pedidos principais da requerente, que visavam a anulação da decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 1982, que lhe aplicou uma multa, nos termos do artigo 58.° do Tratado CECA e da Decisão n.° 2794/80/CECA da Comissão, de 30 de Outubro de 1980, por a requerente ter excedido as quotas de aço que lhe tinham sido atribuídas para o quarto trimestre do ano de 1980. O Tribunal rejeitou igualmente os pedidos subsidiários da requerente, que visavam por um lado, a redução da multa aplicada, e por outro, a concessão pelo Tribunal de «prazos e modos de pagamento» que levassem em conta quer a situação financeira da requerente, quer a conjuntura na siderurgia. O acórdão rejeitou estes últimos pedidos com o fundamento de que «tais pedidos, que visam, na realidade, que o Tribunal dirija injunções à Comissão, que é a única instituição competente para conceder facilidades de pagamento às empresas sancionadas, são manifestamente inadmissíveis».

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No presente pedido de revisão, a requerente solicita ao Tribunal que:

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A Comissão pede ao Tribunal que rejeite o pedido de revisão, por inadmissível, e que condene a requerente no pagamento das despesas.

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O processo relativo à admissibilidade do recurso decorreu da forma prevista no artigo 100.° do Regulamento Processual, tendo as partes apresentado as suas observações escritas. O advogado-geral foi ouvido na conferência.

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Em apoio do seu pedido de revisão, a sociedade requerente alega ter tentado, em vão, obter da Comissão prazos mais longos, com taxas de juro mais baixas, para o pagamento da multa em causa no processo principal. Terá sido nessa ocasião que a requerente tomou conhecimento de um facto novo: a circunstância de a Comissão aplicar taxas de juro variáveis consoante os diversos Estados-membros. A sociedade requerente entende que esse comportamento é contrário ao artigo 14.° da Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem, aos artigos 2.°, 3.°, alínea c), 67.° e seguintes, do Tratado CEE, e aos artigos 2.°, 3.°, alínea b), 3.°, alínea c), 3.°, alínea f), 4.°, alínea b), e 5.° do Tratado CECA. Acresce que esse facto novo seria susceptível de lhe abrir a via de recurso de revisão, nos termos dos artigos 98.° e seguintes do Regulamento Processual do Tribunal.

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A Comissão sustenta que o pedido de revisão é inadmissível, por quatro razões:

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Nos termos do artigo 99.°, n.° 1, do Regulamento Processual do Tribunal, o requerente do pedido de revisão deve especificar os pontos do acórdão que são objecto de impugnação.

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Convém assinalar que o presente pedido «de revisão» não põe em causa nem os fundamentos, nem a parte decisória do acórdão do Tribunal de 30 de Novembro de 1983, pretensamente impugnado. Na verdade, este pedido não é dirigido contra esse acórdão, mas contra as medidas tomadas pela Comissão em sua execução, no que toca, em especial, à concessão de prazos de pagamento. Tais pedidos são inadmissíveis no quadro de um pedido «de revisão».

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Nestas circunstâncias, e sem que haja necessidade de analisar as outras excepções de inadmissibilidade invocadas pela Comissão, há que rejeitar o presente pedido, por inadmissível.

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Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Dado que a requerente foi vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL (Quinta Secção)

decide: