Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-234/95

1.

Por acção intentada em 27 de Junho de 1995, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que este declare verificado que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não adoptar nos prazos fixados as medidas necessárias à transposição da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ( 1 ).

2.

O artigo 44.°, n.° 1, da directiva em questão fixa 1 de Julho de 1993 como o prazo em que os Estados-Membros devem ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento a esta directiva.

3.

A este respeito, basta salientar que o Governo francês não contesta a infracção que lhe é imputada. Nas suas observações, limitou-se a alegar que foi apresentado ao Senado um projecto de lei destinado a adaptar a regulamentação nacional à referida directiva e que estão em vias de adopção vários decretos. Todavia, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ( 2 ), tal facto não sana o incumprimento.

4.

Sugiro portanto ao Tribunal que julgue a acção procedente e que condene o Estado demandado nas despesas, nos termos do artigo 6.9.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.