Sumário
Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 6 de Outubro de 1977.
Westfälischer Kunstverein contra Hauptzollamt Münster.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Münster - Alemanha.
Processo 23-77.
Texto da decisão
GERHARD REISCHL
apresentadas em 6 de Outubro de 1977 ( *1 )
Conclui que o Tribunal responda que as serigrafias, ainda que numeradas, assinadas pelo próprio artista e reproduzidas apenas em tiragem limitada, relevam da subposição pautal 49.11 B da pauta aduaneira comum.
( *1 ) Língua original: alemão.