Alemanha Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Münster
Sumário
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 1977.
Westfälischer Kunstverein contra Hauptzollamt Münster.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Münster - Alemanha.
Processo 23-77.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
27 de Outubro de 1977 ( *1 )
No processo 23/77,
Westfälischer Kunstverein
contra
Hauptzollamt Münster
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Münster, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da subposição 49-11 B e da posição 99.02 da pauta aduaneira comum.
Decisão:
As serigrafias artísticas relevam da subposição 49.11 B da pauta aduaneira comum, ainda que sejam assinadas pelo artista e reproduzidas numa tiragem limitada.
( *1 ) Lingua do processo: alemão.