Sumário
Acórdão do Tribunal de 7 de Dezembro de 1976.
Luigi Pellegrini & C. s.a.s. contra Comissão das Comunidades Europeias e Flexon Italia S.p.A.
Processo 23-76.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
7 de Dezembro de 1976 ( *1 )
No processo 23/76,
Luigi Pellegrini & CSas
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de cumprimento de um contrato celebrado entre a recorrente e a Comissão e reparação do prejuízo sofrido por desrespeito do prazo de pré-aviso, apresentado ao Tribunal de Justiça com fundamento numa cláusula compromissória ria acepção do artigo 153.o do Tratado CEEA, e anulação da decisão da Comissão que confia à sociedade Flexon-Itália um serviço de limpeza das instalações de Ispra.
Decisão:
É negado provimento ao recurso.
( *1 ) Lingua do processo: italiano.