Sumário
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 13 de Julho de 1961.
Raymond Elz contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processos apensos 22 e 23-60.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
13 de Julho de 1961 ( *1 )
Nos processos apensos 22/60 e 23/60,
Raymond Elz
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
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a) |
Anulação de uma decisão de indeferimento tácito da Alta Autoridade de uma carta do recorrente relativa à sua situação administrativa. |
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b) |
Condenação da Alta Autoridade no pagamento ao recorrente da diferença do vencimento correspondente ao exercício temporário de funções. |
Decisão:
As acções são julgadas improcedentes.
( *1 ) Língua do processo: francês.