Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-211/12

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em representação da Martini SpA, por F. Capelli e M. Valcada, avvocati,

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em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por F. Varrone, avvocato dello Stato,

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em representação do Governo helénico, por X. A. Basakou, na qualidade de agente,

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em representação da Comissão Europeia, por P. Rossi e B.-R. Killmann, na qualidade de agentes,

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O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 152, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 325/2003 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2003 (JO L 47, p. 21, a seguir «Regulamento n.o 1291/2000»).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Martini SpA (a seguir «Martini») ao Ministero delle Attività produttive (a seguir «Ministero»), a propósito do montante da sanção aplicada em razão da apresentação tardia da prova da utilização de um certificado de importação.

3

O Regulamento n.o 1291/2000 foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114, p. 3). Porém, atendendo à data dos factos do litígio no processo principal, estes continuam a ser regidos pelo Regulamento n.o 1291/2000, cujos considerandos 10 e 12 enunciam:

[...]

4

O artigo 35.o do referido regulamento contém as normas que regem as modalidades de liberação das garantias e designa, nomeadamente, as condições e as proporções em que a garantia fica perdida. O seu n.o 2 prevê:

«Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 40.°, 41.° e 49.°, quando a obrigação de importar ou de exportar não tiver sido cumprida, a garantia fica perdida num montante igual à diferença entre:

Se o certificado for emitido por cabeça, o resultado do cálculo dos 95% supracitados será, se for caso disso, arredondado para o número inteiro de cabeças imediatamente inferior.

Todavia, se a quantidade importada ou exportada for inferior a 5% da quantidade indicada no certificado, a garantia fica perdida na totalidade.

[...]»

5

O n.o 4 do referido artigo 35.o, relativo, nomeadamente, às consequências de um atraso na apresentação da prova da utilização do certificado, tinha a seguinte redação:

[...]

[...]»

6

Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 117, p. 2), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2333/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002 (JO L 349, p. 24, a seguir «Regulamento n.o 1162/95»):

«A taxa da garantia relativa aos certificados para os produtos previstos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 [do Conselho, de 30 de junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos cereais (JO L 181, p. 21),] será de:

7

O Regulamento (CE) n.o 958/2003 da Comissão, de 3 de junho de 2003, que estabelece normas de execução da Decisão 2003/286/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da República da Bulgária e que altera o Regulamento (CE) n.o 2809/2000 (JO L 136, p. 3), foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1996/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que adapta vários regulamentos relativos ao mercado dos cereais e do arroz, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (JO L 398, p. 1). Porém, atendendo à data dos factos do litígio no processo principal, este continua a ser regido pelo Regulamento n.o 958/2003.

8

O considerando 6 do Regulamento n.o 958/2003 enuncia:

«Tendo em vista a gestão adequada dos contingentes, a garantia relativa aos certificados de importação deve ser fixada a um nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 10.o do [Regulamento n.o 1162/95]».

9

O artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento dispõe:

«As importações de milho [...] provenientes da República da Bulgária e que beneficiam de um direito de importação de taxa zero, no âmbito do contingente pautal[,] [...] ficarão sujeitas a um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento.»

10

Nos termos do artigo 1.o-A do referido regulamento:

«Cada operador apenas pode apresentar um pedido de certificado de importação por período em causa [...]. Se um operador apresentar mais do que um pedido, todos os seus pedidos serão rejeitados, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas por ocasião da apresentação dos pedidos.»

11

O artigo 8.o desse mesmo regulamento prevê que a «garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 30 euros por tonelada».

12

A Martini era titular de um certificado de direito nulo, emitido pela autoridade italiana competente em 15 de setembro de 2003, para a importação da Bulgária de 7000 toneladas de milho. Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento n.o 958/2003, esta sociedade prestou uma garantia igual a 30 euros por tonelada, a título das suas obrigações de importação.

13

Além das referidas obrigações, cujo cumprimento é pacífico, a Martini tinha a obrigação de fazer prova da utilização do seu certificado o mais tardar no prazo de dois meses a seguir à data de expiração da sua validade, a fim de liberar a garantia em causa. Em 17 de fevereiro de 2004, o Ministero adotou um despacho que declarava perdido o montante de 31500 euros, correspondente a 15% dessa garantia, por esta sociedade não ter cumprido o prazo fixado.

14

Em 20 de fevereiro de 2004, a Martini interpôs recurso deste despacho, contestando a utilização do montante da garantia efetivamente prestada para a importação em causa como parâmetro para o cálculo do montante perdido. Considera que, em aplicação do artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000, o montante perdido em razão da apresentação tardia da prova da utilização do certificado de importação deve ser calculado não com base na taxa de garantia de 30 euros por tonelada de produto importado paga no caso vertente, mas com base na taxa de um euro por tonelada, normalmente aplicada aos certificados para as operações de importação de milho proveniente de países terceiros ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento n.o 1162/95.

15

Em 8 de março de 2004, o Ministero confirmou o referido despacho. No entanto, na sequência de uma proposta da Martini, pediu à Direção-Geral da Agricultura da Comissão Europeia um parecer sobre a interpretação do artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000. Resulta da resposta da Comissão, de 20 de abril de 2004, que a aplicação da última parte desta disposição só é possível na presença de um segundo certificado de importação, com uma taxa de garantia diferente, utilizável para a importação, nas mesmas condições, do produto em causa. À luz desta resposta, o Ministero confirmou o conteúdo do seu despacho que declarava a perda da garantia.

16

Por carta de 21 de maio de 2004, a Martini informou o Ministero de que estava abrangida pelos pressupostos de aplicação da exceção prevista no artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000, dado que era igualmente titular de um certificado de importação, emitido para o mesmo período e para o mesmo tipo de produto proveniente de um país terceiro diferente da Bulgária, que previa uma garantia de um euro por tonelada. Por conseguinte, reiterou o seu pedido ao Ministero para que o montante perdido fosse calculado com base na taxa normal da garantia aplicada no mercado em causa.

17

No entanto, o Ministero considerou que esse outro certificado não preenchia os pressupostos de aplicação da exceção, dado que não tinha sido emitido com base no Regulamento n.o 958/2003 nem dizia respeito às importações de milho proveniente da Bulgária. Por conseguinte, em 22 de junho de 2004, o Ministero confirmou de novo o seu despacho.

18

Uma vez que foi negado provimento ao recurso da Martini interposto do referido despacho no Tribunale di Roma, mediante sentença de 14 de janeiro de 2008, a referida sociedade interpôs recurso desta sentença na Corte d’appello di Roma. Esta considerou que as regras em causa eram passíveis de várias interpretações.

19

Nestas condições, a Corte d’appello di Roma decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questão prejudiciais:

20

Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se o artigo 35.o do Regulamento n.o 1291/2000 deve ser interpretado no sentido de que o objetivo da garantia prevista nesta disposição consiste em assegurar a obrigação de importação.

21

A este respeito, importa assinalar que, segundo o considerando 10 do Regulamento n.o 1291/2000, um dos objetivos dessa garantia consiste em assegurar o compromisso de importar os produtos em causa durante o período de validade do certificado de importação.

22

Todavia, como decorre da própria letra do artigo 35.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a referida garantia visa igualmente assegurar que a prova da utilização do certificado seja apresentada dentro de certo prazo. Com efeito, como confirma o considerando 12 do referido regulamento, por vezes são utilizados certificados de importação para gerir regimes quantitativos de importação, o que requer o conhecimento, em prazos relativamente curtos, das importações realizadas com base em certificados emitidos. Deste modo, a garantia referida no artigo 35.o do Regulamento n.o 1291/2000 contribui igualmente para a prossecução do objetivo de gerir os regimes quantitativos de importação.

23

Assim, há que responder à primeira questão que o artigo 35.o do Regulamento n.o 1291/2000 deve ser interpretado no sentido de que o objetivo da garantia referida nesta disposição consiste não só em assegurar a obrigação de importação mas também que a prova da utilização do certificado seja apresentada dentro de certo prazo.

24

Com a segunda e terceira questões, que importa apreciar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se o artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de apresentação tardia da prova da correta realização de uma importação, o montante perdido, a título das quantidades em relação às quais a prova não foi apresentada dentro do prazo fixado na alínea a) do mesmo número, deve ser calculado com base numa taxa de garantia efetivamente aplicada por ocasião do pedido de emissão do certificado ou dos certificados relativos a essa importação. Para efeitos dessa interpretação, o órgão jurisdicional de reenvio interroga-se sobre a eventual relevância do facto de a garantia ter sido prestada com base numa taxa superior à taxa aplicável às restantes importações do mesmo tipo que o do produto importado, dado que este último ficou isento de pagamento dos direitos de importação.

25

A título preliminar, importa sublinhar que a letra do artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000 indica claramente que a sanção aplicável à apresentação tardia da prova da correta realização de uma importação é, por regra, igual a 15% do montante da garantia prestada que teria ficado definitivamente perdido se os produtos não tivessem sido importados. Daqui resulta que, em princípio, há que basear o cálculo dessa sanção na taxa de garantia efetivamente aplicada por ocasião do pedido de emissão do certificado de importação relativo à importação cuja prova de execução não foi produzida dentro do prazo fixado.

26

Contudo, importa recordar que o artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000 prevê igualmente na sua última parte que, para um produto determinado, se existirem certificados que prevejam taxas de garantia diferentes, é utilizada a taxa mais baixa aplicável à importação para calcular o montante perdido.

27

Ora, importa que os referidos certificados sejam simultaneamente aplicáveis a uma mesma quantidade importada. Com efeito, a letra da última parte do artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000, em especial os termos «a taxa mais baixa aplicável à importação», exclui a possibilidade de uma taxa de garantia não concretamente aplicável à importação em causa (ou mesmo utilizada para um certificado que cubra efetivamente as quantidades importadas) ser tida em conta para o cálculo da sanção prevista nesta disposição, independentemente do facto de se poder considerar essa taxa de garantia uma «taxa normal» para o tipo de produto em causa.

28

Esta interpretação é de resto corroborada pelo facto de, como observou a Comissão, a regra especial prevista na última parte do artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000 ser explicada pelo caráter intermutável das quantidades importadas e a dificuldade em relacionar um determinado certificado com uma quantidade e não com outra. Ora, sem esta regra especial, uma autoridade competente correria o risco de punir um atraso aplicando a taxa mais elevada em vez da taxa mais baixa, no que se refere às quantidades às quais são aplicáveis certificados com taxas de garantia diferentes.

29

Por conseguinte, a referida regra especial é aplicável unicamente quando o importador invoque junto da autoridade competente simultaneamente vários certificados com taxas de garantia diferentes para o conjunto de uma operação relativa ao mesmo produto de origem idêntica.

30

Nestas circunstâncias, importa considerar que vários certificados com taxas de garantia diferentes são aplicáveis a uma importação de um produto específico, na aceção da última parte do artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000, desde que o importador invoque, junto da autoridade competente, simultaneamente vários certificados com taxas de garantia diferentes para o conjunto de uma operação relativa ao mesmo produto de origem idêntica e que a autoridade competente possa, em concreto, aplicar essas diferentes taxas a uma quantidade importada.

31

No que respeita ao litígio no processo principal, importa observar que não decorre dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que a Martini tivesse apresentado vários certificados com taxas de garantia diferentes para a importação de milho proveniente da Bulgária, verificação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio. Se tal for o caso, a regra especial prevista na última parte do artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000 não é aplicável aos factos do litígio no processo principal.

32

Em contrapartida, mesmo admitindo que esta regra especial é aplicável aos factos do litígio no processo principal, desde que o órgão jurisdicional de reenvio verifique que a Martini apresentou efetivamente vários certificados com taxas de garantia diferentes para a importação do milho em causa no processo principal, há que realçar que os termos «taxa mais baixa aplicável à importação», na aceção da última parte do artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000, abrangem, atendendo ao caráter geral destes termos, igualmente as situações em que a taxa de garantia aplicada por ocasião da emissão de um certificado de direito integral é inferior à aplicável por ocasião da emissão de um certificado de direito nulo no âmbito de um regime preferencial, como o regime criado pelo Regulamento n.o 958/2003.

33

Atendendo ao exposto, há que responder à segunda e terceira questões que o artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de apresentação tardia da prova da correta realização de uma importação, o montante perdido, a título das quantidades em relação às quais a prova não foi apresentada dentro do prazo fixado no artigo 35.o, n.o 4, alínea a), deste regulamento, deve ser calculado com base numa taxa de garantia efetivamente aplicada por ocasião do pedido de emissão do certificado ou dos certificados relativos a essa importação. Para efeitos desta interpretação, não é relevante que a garantia tenha sido prestada com base numa taxa superior à taxa aplicável às restantes importações do mesmo tipo que o do produto importado, dado que este último ficou isento de pagamento dos direitos de importação.

34

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara: