Sumário
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 20 de Fevereiro de 1975.
Jeanne Airola contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 21-74.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
20 de Fevereiro de 1975 ( *1 )
No processo 21/74,
Jeanne Airola
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pagamento à recorrente do subsídio de expatriação, a partir de 1 de Junho de 1973.
Decisão:
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1) |
A decisão de 23 de Maio de 1973, pela qual a Comissão revogou a sua decisão inicial que concedia à recorrente o subsídio de expatriação, é anulada. |
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2) |
A recorrida é condenada a pagar à recorrente o subsídio de expatriação, a partir de 1 de Junho de 1973. |
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3) |
O pedido de juros de mora é julgado improcedente. |
( *1 ) Língua do processo: francês.