Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-21/23

N.º do Acórdão
62023CC0021
Data
25/04/2024

Sumário

Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 25 de abril de 2024.


Texto da decisão

Edição provisória

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

MACIEJ SZPUNAR

apresentadas em 25 de abril de 2024 (1)

Processo C21/23

ND

contra

DR

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha)]

«Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Vias de recurso — Delimitação das vias de recurso ‑ Tratamento de categorias especiais de dados pessoais — Conceito de “dados relativos à saúde”»






1 Língua original: francês.