Sumário
Acórdão do Tribunal de 19 de Março de 1964.
Jean Maudet contra Comissão da Comunidade Económica Europeia.
Processos apensos 20-63 e 21-63.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19 de Março de 1964 ( *1 )
Nos processos apensos 20/63 e 21/63,
Jean Maudet
contra
Comissão da Comunidade Económica Europeia
Objecto:
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1. |
Anulação da decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1962, na medida em que titularizou J. Maudet no grau A 4 e não no grau A 3 (processo 20/63); |
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2. |
Anulação da decisão do presidente da Comissão de 8 de Março de 1963, na medida em que indeferiu a reclamação de J. Maudet e recusou classificá-lo no grau A 3 (processo 21/63). |
Decisão:
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1) |
É negado provimento ao recurso no processo 20/63. |
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2) |
É anulada a decisão impugnada pelo recurso no processo 21/63. |
( *1 ) Lingua do processo: francês.