Itália Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Milano
Sumário
Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 1973.
Riseria Luigi Geddo contra Ente Nazionale Risi.
Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Milano - Itália.
Processo 2-73.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12 de Julho de 1973 ( *1 )
No processo 2/73,
Riseria Luigi Geddo
contra
Ente Nazionale Risi
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Pretore di Milano, por despacho de 11 de Janeiro de 1973, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 5.o e 40.o, n.o 3, do Tratado CEE e de determinadas disposições do Regulamento n.o 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à organização comum do mercado do arroz.
Decisão:
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1) |
Uma imposição interna que incide apenas sobre os produtos nacionais por ocasião dos contratos de que são objecto e que se destina a alimentar um fundo de auxílio à produção nacional não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação. |
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2) |
Essa imposição só poderia ser considerada contraria às disposições do Regulamento n.o 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que prevê as restituições à exportação, se fosse utilizada como um meio de diminuir o montante destas. |
( *1 ) Língua do processo: italiano.