França Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris
Sumário
Acórdão do Tribunal de 6 de Junho de 1972.
Salvatore Murru contra Caisse régionale d'assurance maladie de Paris.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França.
Processo 2-72.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
6 de Junho de 1972 ( *1 )
No processo 2/72,
Salvatore Murru
contra
Caísse régionale d'assurance maladie de Paris
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela cour d'appel de Paris, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o, alínea r), 27.o, 28.o e 33 o do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.
Decisão:
Para determinar se e em que medida um período de desemprego é equiparável a um período de trabalho, com vista à determinação do direito de um trabalhador migrante à obtenção de uma pensão de invalidez, há que remeter para a legislação sob a qual esse período foi cumprido.
( *1 ) Língua do processo: francês.