Sumário
Acórdão do Tribunal de 30 de Junho de 1966.
Ferriera Ernesto Preo e Figli contra Alta Autoridade da CECA.
Processo 2-65.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
30 de Junho de 1966 ( *1 )
No processo 2/65,
Ferriera Ernesto Preo e Figli
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Anulação de duas decisões individuais da Alta Autoridade, de 13 de Novembro de 1964, relativas ao pagamento das contribuições para o mecanismo de perequação de sucatas importadas e assimiladas.
Decisão:
São anuladas as decisões individuais da Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, de 13 de Novembro de 1964, relativas ao pagamento das contribuições para o mecanismo de perequação das sucatas importadas e assimiladas.
( *1 ) Língua do processo: italiano.