Sumário
Acórdão do Tribunal de 16 de Dezembro de 1963.
Società Industriale Acciaierie San Michele e outros contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processos apensos 2 a 10-63.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Dezembro de 1963 ( *1 )
No processos apensos 2/63 a 10/63,
Società Industriale Acciaierie San Michele e o.
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
A título principal: anulação das decisões individuais de 18 de Dezembro de 1962; a título subsidiário: anulação das sanções pecuniárias compulsórias e redução do montante das multas.
Decisão:
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1) |
Os recursos são julgados admissíveis. |
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2) |
É negado provimento aos recursos, por improcedentes. Todavia, o prazo no fim do qual as sanções pecuniárias compulsórias impostas pelas decisões de 18 de Dezembro de 1962 entram em vigor é prorrogado até ao sétimo mês a contar da notificação destas. |
( *1 ) Língua do processo: italiano.