Incumprimento de Estado Directiva 1999/94/CE Automóveis novos de passageiros Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Directiva 1999/94/CE - Automóveis novos de passageiros - Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2.
Processo C-198/06.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – Comissão das Comunidades Europeias / Grão‑Ducado do Luxemburgo
(Processo C‑198/06)
«Incumprimento de Estado – Directiva 1999/94/CE – Automóveis novos de passageiros – Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2»
Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Falta de elaboração ou de comunicação à Comissão do relatório previsto no artigo 9.º da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000, L 12, p. 16). |
Parte decisória
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Ao não comunicar o relatório previsto no artigo 9.º da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |