Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-19/74

N.º do Acórdão
61974CC0019
Data
11/03/1975

Sumário

Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 11 de Março de 1975.
Kali und Salz AG e Kali-Chemie AG contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processos apensos 19 e 20-74.


Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 11 de Março de 1975 ( *1 )

Deve ser mantida a decisão da Comissão na parte em que declara que os recorrentes não podiam beneficiar de uma isenção nos termos do n.o 3 do artigo 85. o

Tendo em conta, contudo, o ponto de vista defendido no que respeita à aplicabilidade do n.o 1 do artigo 85.o, a decisão da Comissão deve ser anulada.

( *1 ) Língua original: inglês.