Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-19/67

1)

O trabalhador empregado no território de um Estado-membro e residente no território de outro Estado-membro, que é transportado por conta do seu empregador entre o local da sua residência e o local de trabalho, continua sujeito, por força do disposto no artigo 12.o do Regulamento n.o 3, à legislação do primeiro Estado, mesmo para a parte do trajecto efectuado no território do Estado em que reside e em que está estabelecida a empresa.

2)

O artigo 12.o do Regulamento n.o 3 proíbe aos Estados-membros, com excepção daquele em cujo território o trabalhador exerce uma actividade, a aplicação a este último da sua legislação em matéria de segurança social, quando essa aplicação der origem, para os assalariados ou seus empregadores, a um aumento de encargos para o mesmo risco e para o mesmo período de seguro que não corresponda ao aumento de protecção social pretendido.

3)

As decisões da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, adoptadas em aplicação da alínea a) do artigo 43.o do Regulamento n.o 3, não vinculam os órgãos jurisdicionais.

4)

A alínea a) do artigo 13 o do Regulamento n.o 3, na redacção anterior ao Regulamento n.o 24/64, aplica-se ao trabalhador contratado exclusivamente para exercer uma actividade no território de um Estado-membro diferente daquele em cujo território se encontra o estabelecimento de que normalmente depende, mesmo que se trate de trabalho diferente daquele que normalmente executa no Estado em que está estabelecida a empresa, na medida em. que a duração provável do seu destacamento no território do primeiro Estado-membro não exceda doze meses.