Sumário
Acórdão do Tribunal de 10 de Maio de 1960.
Governo da República Federal da Alemanha contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processo 19-58.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10 de Maio de 1960 ( *1 )
No processo 19/58,
Governo da República Federal da Alemanha
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação de determinadas partes das decisões da Alta Autoridade, de 9 de Fevereiro de 1958 (JO de 3.3.1958), notificadas pelos ofícios T/10202 e T/10203, de 12 de Fevereiro de 1958.
Decisão:
Nega-se provimento ao recurso.
( *1 ) Língua do processo: alemão.