Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-189/88

1.

O Regulamento (CEE) n.° 551/83 do Conselho, de 8 de Março de 1983, que institui um direito antidumping definitivo sobre o papel e o cartão Kraft originários dos Estados Unidos da América e que aceita compromissos oferecidos no âmbito do reexame do processo antidumping relativo ao papel e ao cartão Kraft originários da Áustria, do Canadá, da Finlândia, de Portugal, da União Soviética e da Suécia (JO L 64, p. 25; EE 11 F28 p. 127), instituiu um direito antidumping definitivo sobre o papel e o cartão Kraft para cobertura, denominados «Kraftliner não branqueado», originários dos Estados Unidos da América.

Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, deste regulamento, o montante do direito antidumping é igual à diferença entre o valor normal existente no mercado dos Estados Unidos da América e «o preço líquido por tonelada, franco fronteira comunitária, não desalfandegado, pago pelo primeiro comprador no território aduaneiro da Comunidade». O valor normal no mercado dos Estados Unidos da América, calculado segundo as regras estabelecidas no n.° 2 do artigo 2.° do regulamento já citado, é definido em dólares dos Estados Unidos da América (USD).

2.

A sociedade Cartorobica SpA (a seguir designada «Cartorobica»), sediada em Milão, exerce actividades na indústria de papel.

Em Setembro de 1985 e em Abril de 1986 importou dos Estados Unidos da América papel e cartão Kraft sem pagamento do direito antidumping instituído pelo Regulamento n.° 551/83. A 9 de Junho de 1987, o Ministério das Finanças italiano, serviço aduaneiro de Savona, notificou-lhe uma ordem de pagamento do montante total de 13481060 LIT, das quais 11276500 LIT a título de direitos antidumping e 2204560 LIT de juros.

A Cartorobica recorreu para o tribunale di Genova. Argumentou, nomeadamente, que o regulamento comunitário em questão era ilegal por ter indexado o direito antidumping sobre o valor do dólar; tendo esta moeda sido consideravelmente valorizada em relação à lira na altura das importações aqui em discussão, o facto implicou para a Cartorobica um encargo suplementar, colocando-a numa situação desfavorável face a outras empresas concorrentes de outros Es-tados-membros com moeda forte.

3.

É nessas condições que o tribunale di Genova, prima sezione civile, decidiu, por despacho de 23 de Junho de 1988, suspender a instância e colocar ao Tribunal as questões prejudiciais seguintes:

4.

O despacho do tribunale di Genova foi registado na Secretaria do Tribunal em 11 de Julho de 1988.

5.

Nos termos do artigo 20.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, foram apresentadas observações escritas pela Cartorobica, patrocinada por Fausto Capelli, advogado em Milão, pelo Governo do Reino dos Países Baixos, representado por E. F. Jacobs, secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de March, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, e pelo Conselho das Comunidades Europeias, representado por Erik Stein, consultor no seu Serviço Jurídico.

6.

Com base no relatório do juiz relator e ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução. O Tribunal, além disso, colocou uma questão ao Conselho e à Comissão.

7.

Por decisão de 4 de Outubro de 1989, o Tribunal remeteu o processo à Terceira Secção.

1.

A Cartorobica apresentou as seguintes observações.

Além disso, segundo a Cartorobica, a prática seguida pelos importadores europeus no sector do papel e do cartão Kraft demonstra que, tratando-se de operações de importação, a utilização de uma moeda estável torna-se uma necessidade.

No caso vertente, pelo facto de o preço-limiar ter sido fixado em dólares, os importadores italianos sofreram simultaneamente as consequências das flutuações do dólar e as da depreciação da lira. Assim, teriam suportado nas importações provenientes dos Estados Unidos aumentos na ordem dos 35 %. Estes seriam menos fortes se o preço-limiar tivesse sido fixado em ecus.

Além disso, os importadores italianos teriam sido atingidos de uma forma bem mais grave que os outros operadores europeus do sector em causa, tendo sido objecto de uma discriminação inadmissível. Assim, devido à boa posição do marco alemão em relação ao dólar, os importadores alemães, por exemplo, teriam conhecido aumentos bem menos fortes dos seus encargos.

A Cartorobica deduz daí que, dispondo da sua própria moeda de referência, a Comunidade não pode fixar um direito antidumping válido para todas as empresas europeias dependente de uma única moeda estrangeira com flutuações não controláveis pelas instituições comunitárias.

Exemplificando com base em números, a Cartorobica sustenta que, apesar da alta do dólar, ter-lhe-ia sido inútil pedir uma diminuição do montante das ofertas expressas em dólares, do papel e do cartão Kraft, pois teria então de pagar o direito antidumping; pelo contrário, poderia ter pedido tal diminuição e, obtendo-a, não pagar um direito antidumping, se este tivesse sido fixado por referência ao ecu.

Na opinião da Cartorobica, a pretensão de impor aos operadores italianos importadores de papel e cartão Kraft originários dos Estados Unidos da América encargos suplementares e discriminatórios seria ilegal, pois seria o resultado de um erro enorme (fixação do preço-limiar não em ecus mas em dólares) e de uma política económica errada (aplicação de um direito comunitário baseado numa moeda estrangeira, o dólar, que escapa totalmente ao controlo das autoridades comunitárias).

A recorrente no processo principal conclui, portanto, em resposta à segunda questão, que o Regulamento n.° 551/83 é inválido face ao princípio geral da não discriminação consagrado pelo artigo 7.° do Tratado, bem como pelo Regulamento de base n.° 3017/79, na parte em que estabeleceu um preço-limiar não em ecus mas em dólares.

Tal conclusão é confirmada quer pela doutrina quer pela jurisprudência. Por um lado, a doutrina entende que há que tomar em consideração a variação das taxas de câmbio entre as diferentes moedas e proceder aos ajustamentos adequados sempre que tal se imponha para evitar a aplicação dos direitos antidumping de modo arbitrário ou discriminatório. Por outro lado, a jurisprudência tende igualmente a julgar necessária a tomada em consideração das variações monetárias para todos os tipos de operações (acórdão de 3 de Fevereiro de 1982, Glunz, 248/80, Recueil, p. 197, e acórdão de 3 de Junho de 1980, Gedelfi, 135/79, Recueil, p. 1713). Por maioria de razão estas variações deveriam ser tomadas em conta com vista à determinação concreta dos direitos antidumping, tal como resulta dos acórdãos de 24 de Outubro de 1985, Gerlach (239/84, Recueil, p. 3507) e de 7 de Maio de 1987, Ñachi Fujikoshi (255/84, Colect., p. 1861).

2.

O Reino dos Países Baixos salienta que a distorsão da concorrência entre as empresas que operam no interior da Comunidade — alegada pela Cartorobica — não resulta de flutuações do dólar, mas de modificações das taxas de càmbio das moedas dos Esta-dos-membros.

Enquanto estas não alterarem o seu cambio serão todas atingidas, do mesmo modo, pelas flutuações de cambio do dólar. Na actual fase do direito comunitário, a política monetaria é, em primeira linha, da responsabilidade dos Estados-membros, enten-dendo-se que cada Estado-membro trata a sua política em matéria de taxas de câmbio como assunto de interesse comum (artigo 107.° do Tratado). É, todavia, inevitável que as taxas de câmbio sejam adaptadas, de tempos a tempos, e tais adaptações periódicas não são contrárias ao Tratado. O Governo neerlandês acrescenta que os seus esforços visam realizar uma política comunitária limitando, tanto quanto possível estas adaptações e entende que, a longo prazo, deve ser criada uma unidade monetária europeia.

Por fim, o Reino dos Países Baixos conclui que a distorção da concorrência denunciada pela Cartorobica e, por conseguinte, a fixação dos direitos antidumping em dólares não é incompatível com o Tratado.

3.

O Conselho e a Comissão lembram que o Regulamento n.° 551/83 se baseia no Regulamento n.° 3017/79, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1580/82 do Conselho, de 14 de Junho de 1982 (JO L 178, p. 9), e que este regime geral foi adoptado pela Comunidade em aplicação do «código antidumping» constante do acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia pela decisão do Conselho de 10 de Dezembro de 1979 relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (JO 1980, L 71, p. 1; EE 11 F12 p. 38).

Contudo, a remissão feita pelo órgão jurisdicional nacional para as disposições do artigo 2°, n.os 9 e 13, do Regulamento n.° 3017/79 e as do artigo 2.°, n.° 6, do «código antidumping» não seria pertinente, pois que estas disposições se referem ao estabelecimento, por um lado, de uma comparação válida entre o preço de importação e o valor normal e, por outro, a margem de dumping, e näo se referem ao tipo de medidas a aplicar para remediar o dumping.

Quanto ao restante, o Conselho refere-se à resposta dada por si e pela Comissão à segunda questão colocada pelo Tribunal nos processos 240/84, 255/84, 258/84 e 260/84 (acórdãos de 7 de Maio de 1987, NTN Toyo Bearing, Colect., p. 1809, Nachi Fujikoshi, Colect, p. 1861, Nippon Seiko, Colect., p. 1923 e Minebea, Colect., p. 1975). Nessa resposta, as instituições concluem que em geral não há que tomar em consideração as flutuações das taxas de câmbio.

A Comissão declara, por seu turno, não ignorar que o cálculo de direitos antidumping como os previstos pelo Regulamento n.° 551/83 sofre os efeitos das flutuações monetárias. Mas salienta que estas influem igualmente nos direitos ad valorem bem como nos direitos específicos e que influenciam também o direito variável imposto no caso vertente, mesmo tendo o preço mínimo sido fixado em ecus. Por fim, na opinião da Comissão, os importadores italianos não sofreram qualquer inconveniente em relação aos importadores alemães pelo facto de os preços mínimos terem sido expressos em dólares em vez de o serem em ecus, e a indicação dos preços mínimos em dólares no regulamento impugnado não teve pois como resultado torná-lo discriminatório.

Por fim, a Comissão e o Conselho consideram que o exame das questões colocadas pelo Tribunal não evidencia qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.° 551/83.

1.

A Cartorobica alega que na ausência de prejuízo causado à indústria comunitária por produtos provenientes de países terceiros que são objecto de dumping, a regulamentação antidumping não se pode aplicar. Caso contrário seriam violados não apenas o Regulamento de base n.° 3017/79, mas ainda a regulamentação do GATT. Na sua jurisprudência (acórdão de 23 de Maio de 1985, Allied Corporation, 53/83, Recueil, p. 1621), o Tribunal considerou igualmente que os direitos antidumping devem ser mantidos nos limites necessários para permitir a estes neutralizar os efeitos nocivos das operações de dumping.

Ora, o Conselho não teria cumprido as suas obrigações ao encarregar as autoridades aduaneiras nacionais de determinar concretamente o montante dos direitos antidumping e ao permitir, devido à fixação do preço-limiar em dólares, que enormes variações desta moeda se repercutissem de modo diferente e discriminatório sobre as empresas dos diversos Estados-membros.

A Comissão, segundo a Cartorobica, teria ainda uma responsabilidade maior por desde Fevereiro de 1985 ter sido avisada pela associação italiana dos fabricantes de cartão canelado dos efeitos graves provocados pela alta do dólar e se ter limitado a responder que a variação da taxa de câmbio não modifica, necessariamente, as margens de dumping resultantes da comparação entre os preços expressos na moeda do país exportador. Ora, segundo a Cartorobica, tal resposta não tinha sentido tratando-se de um direito antidumping determinado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros por referência a um preço-limiar expresso em dólares. Aliás, outros pedidos teriam sido dirigidos à Comissão convidando-a a reexaminar a situação: esbarraram com uma clara recusa.

A Cartorobica acrescenta que o direito antidumping previsto pelo Regulamento n.° 551/83 não podia ser aplicado no caso vertente, pois em Setembro de 1985 o preço do papel e do cartão Kraft que importou foi claramente superior ao preço-limiar fixado quer em ecus quer em liras na data da entrada em vigor do referido regulamento e, assim, o preço pago por ela não podia causar qualquer prejuízo aos interesses da Comunidade. Seria tanto mais absurdo obrigá-la a pagar os direitos antidumping quanto é certo que, nos termos do artigo 15.° do Regulamento n.° 3017/79, «quando um importador pode provar que o direito pago ultrapassa a margem de dumping efectivo ... o montante em excesso é reembolsado».

A Cartorobica sugere pois que se responda assim à terceira questão prejudicial:

«O valor do direito antidumping expresso na moeda nacional utilizada pelas autoridades aduaneiras nacionais para as importações efectuadas na vigência do Regulamento n.° 551/83 deve ser igual ao valor que este direito tinha no momento em que foi instituído, tomando como parâmetro inicial a relação dólar US/moeda nacional segundo a taxa de câmbio em vigor em 10 de Março de 1983, data de entrada em vigor do Regulamento n.° 551/83.»

2.

A Comissão — a cujas observações o Conselho declara aderir — entende que, na falta de disposições específicas, a taxa de conversão na moeda nacional a aplicar aos direitos antidumping deve ser a existente no momento em que o produto é colocado em livre prática e não no momento de entrada em vigor do regulamento que institui esse direito. Com efeito, a aceitar esta segunda solução, no caso de depreciações importantes das moedas dos Estados-membros, o direito antidumping podia não ser suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações dos produtos que são objecto do dumping.

Sem dúvida, reconhece a Comissão, devido às flutuações das taxas de câmbio podem verificar-se modificações a favor ou em detrimento do exportador ou importador e, inversamente, da indústria comunitária. Mas a Comissão salienta que, em conformidade com o artigo 14.° do Regulamento n.° 3017/79, os regulamentos que instituem os direitos antidumping são objecto, se necessário, de reexame. Ora, a Comissão declara não ter jamais recebido qualquer pedido de reexame do Regulamento n.° 551/83 baseado numa modificação substancial das taxas de câmbio.

A Comissão acrescenta que, no caso em apreço, as flutuações das taxas de câmbio não provocaram qualquer distorção significativa da concorrência entre as empresas dos diferentes Estados-membros, como o demonstra a comparação da situação da Cartorobica com a de um importador dum Estado-membro com moeda mais forte, por exemplo, a República Federal da Alemanha.

A Comissão propõe portanto que se responda deste modo à terceira questão prejudicial:

«O Regulamento n.° 551/83 deve ser interpretado no sentido de que os preços-limiar expressos em dólares US no artigo 2.° deste regulamento devem ser convertidos na moeda do Estado-membro da importação à taxa de câmbio aplicável no momento da colocação em livre prática do produto.»

1)

Segundo o artigo 13.°, n.° 3, do Regulamento base n.° 3017/79 do Conselho, já citado, o montante dos direitos antidumping não pode ultrapassar a margem de dumping e deve ser menor se esse direito menor bastar para fazer desaparecer o prejuízo.

O Conselho e a Comissão explicam que, tendo em consideração o facto de os direitos antidumping serem calculados exprimindo a margem de dumping e o limiar de prejuízo em percentagem do preço líquido franco fronteira comunitária, parece mais adequado reportar-se a esta noção para a aplicação dos direitos antidumping.

No regulamento em questão no presente processo, em especial, os direitos antidumping teriam sido determinados por referência ao preço franco fronteira comunitária, pois os preços mínimos foram também expressos reportando os valores normais existentes no mercado dos Estados Unidos da América a uma base cif fronteira comunitária (artigo 2.°, n.° 2).

2)

O preço líquido franco fronteira comunitária não compreende por definição as despesas de transporte subsequentes à importação no território aduaneiro da Comunidade, enquanto que, nos termos do artigo 15.° do Regulamento n.° 1224/80, estas despesas não são tomadas em consideração para efeitos do valor aduaneiro a não ser que sejam distintas do preço efectivamente pago ou a pagar.

3)

De forma a evitar qualquer manipulação dos preços mediante acordos financeiros entre o exportador e o importador, no âmbito antidumping, considerou-se oportuno aceitar uma noção de preço «líquido», isto é, o preço de pagamento efectuado nos trinta dias seguintes à recepção das mercadorias pelo primeiro comprador no território aduaneiro da Comunidade (ver artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 551/83).

—

em representação de Cartorobica, por Fausto Capelli, advogado de Milão,

—

em representação do Governo do Reino dos Países Baixos, por E. F. Jacobs, secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,

—

em representação do Conselho das Comunidades Europeias, por Erik Stein, consultor jurídico, na qualidade de agente,

—

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Eugenio de March, membro do Serviço Jurídico, assistido de R. Wagner, funcionário nacional destacado nesse serviço, na qualidade de agentes,

1

Por decisão de 23 de Junho de 1988, entrada no Tribunal em 11 de Julho seguinte, o tribunale di Genova (prima sezione civile) submeteu, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à validade e à interpretação do Regulamento n.° 551/83 do Conselho, de 8 de Março de 1983, que institui um direito antidumping definitivo sobre o papel e o cartão Kraft originários dos Estados Unidos da América e que aceita compromissos oferecidos no âmbito do reexame do processo antidumping relativo ao papel e ao cartão Kraft originários da Áustria, do Canadá, da Finlândia, de Portugal, da União Soviética e da Suécia JO L 64, p. 25).

2

Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a demandante no processo principal, a sociedade Cartorobica SpA (a seguir «Cartorobica»), ao Ministério das Finanças italiano.

3

Dos autos resulta que, em Novembro de 1985 e em Abril de 1986, a Cartorobica importou dos Estados Unidos da América papel e cartão Kraft sem pagar direitos antidumping instituídos pelo já citado Regulamento n.° 551/83.

4

A 19 de Junho de 1987, o Ministério das Finanças italiano (serviço das alfândegas) notificou à sociedade uma ordem de pagamento dos direitos em questão no montante de 11276500 LIT e respectivos juros no montante de 2204560 LIT.

5

A Cartorobica impugnou esta ordem no tribunale di Genova invocando, nomeadamente, a invalidade do Regulamento n.° 551/83 com base no qual eram reclamados os direitos antidumping em litígio.

6

Nessas condições o tribunale di Genova (prima sezione civile) decidiu suspender a instância até o Tribunal se pronunciar a título prejudicial sobre as questões seguintes:

7

Para mais ampla exposição da matéria de facto do processo principal, da tramitação processual bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para fundamentação da decisão do Tribunal.

8

Verifica-se que a resposta a dar às primeiras duas questões prejudiciais relativas à validade do regulamento em litígio depende, em parte, da interpretação deste regulamento a que se refere a terceira questão prejudicial. Com efeito, as dúvidas expressas pelo órgão jurisdicional nacional relativamente à validade do regulamento baseiam-se, nomeadamente, numa interpretação deste, segundo a qual o montante do preço-limiar, sendo expresso em dólares, é influenciado pelas flutuações das taxas de câmbio entre o dólar e as moedas dos Estados-membros, enquanto que na terceira questão se pretende substancialmente saber se o regulamento deve ser interpretado neste sentido. Portanto as duas primeiras questões apenas podem ser resolvidas após ter sido dada uma solução à terceira questão.

9

Com esta questão, o órgão jurisdicional nacional quer saber se o Regulamento n.° 551/83 do Conselho, de 8 de Março de 1983, deve ser interpretado no sentido de que a taxa de câmbio a utilizar para converter na moeda do Estado-membro de importação o preço-limiar fixado pelo artigo 2.° do refendo regulamento é a aplicável à data da entrada em vigor do regulamento, qualquer que tenha sido a data de importação das mercadorias.

10

Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 551/83, o direito antidumping sobre o papel e o cartão Kraft originários dos Estados Unidos da América corresponde à diferença entre o valor normal existente no mercado dos Estados Unidos da América, numa base cif fronteira comunitária e o preço líquido por tonelada, franco fronteira comunitária, não desalfandegado, pago pelo primeiro comprador no território aduaneiro da Comunidade. O montante do valor normal estabelecido no n.° 2 do mesmo artigo é expresso em dólares. Este método de cálculo do direito tem como resultado garantir que os operadores económicos da Comunidade paguem, aquando da importação do papel e do cartão Kraft proveniente dos Estados Unidos da América, um preço que, tendo em conta, se for esse o caso, o direito antidumping, será pelo menos igual a um preço-limiar determinado de modo fixo em dólares.

11

Para determinar o direito antidumping, é portanto necessário que o valor de cada um dos elementos que servem de base ao cálculo, ou seja, o preço-limiar e «o preço... pelo primeiro comprador», seja convertido na moeda do Estado-membro de importação segundo as taxas de câmbio a aplicar numa mesma data.

12

O Regulamento n.° 551/83 não inclui qualquer disposição relativa às taxas de câmbio que permita, por si só, estabelecer se tal data deve ser a da entrada em vigor do regulamento ou aquela em que se procedeu à importação.

13

Todavia, o regulamento precisa, no segundo parágrafo do artigo 1.°, que são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

14

Ora, estas disposições, mais exactamente as dos artigos 1.°, n.° 1, alínea i), e 9.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (JO L 134, p. 1; EE 02 F6 p. 224), impõe que «o preço ... pelo primeiro comprador» seja convertido na moeda do Estado-membro de importação segundo a taxa de câmbio aplicável na data a considerar para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.

15

Assim, uma vez que esta data deve ser considerada para a determinação da taxa de càmbio utilizada para a conversão do «preço ... pelo primeiro comprador», é essa mesma data que deve igualmente ser considerada para determinar a taxa de cambio a aplicar para a conversão do preço-limiar.

16

Tal conclusão é de resto confirmada pelo facto de a imposição de um direito antidumping por ocasião de uma importação determinada supor a tomada em consideração da situação existente na data dessa importação.

17

A resposta a dar à terceira questão prejudicial é, portanto, que o Regulamento n.° 551/83 do Conselho, de 8 de Março de 1983, deve ser interpretado no sentido de a taxa de câmbio a utilizar para converter na moeda do Estado-membro de importação o preço-limiar fixado pelo artigo 2.° do referido regulamento é a aplicável não à data da entrada em vigor do regulamento, mas à data a considerar para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.

18

Com estas duas questões, o órgão jurisdicional nacional interroga o Tribunal sobre a validade do Regulamento n.° 551/83 do Conselho, de 8 de Março de 1983.

19

E oportuno recordar, a título preliminar, que este regulamento foi adoptado com base no Regulamento (CEE) n.° 3017/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 339, p. 1). Este último regulamento foi, por seu turno, adoptado para dar cumprimento às obrigações internacionais da Comunidade decorrentes nomeadamente do acordo relativo à aplicação do artigo 6.° do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado «código antidumping»), aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, por decisão do Conselho de 10 de Dezembro de 1979, relativo à conclusão dos acordos multilaterais resultantes de negociações comerciais de 1973-1979 (JO 1980, L 71, p. 1).

20

Pela própria formulação, as questões submetidas pelo órgão jurisdicional nacional suscitam a interrogação sobre a validade do Regulamento n.° 551/83 na parte em que institui um direito antidumping que :

21

Em primeiro lugar, saliente-se que o órgão jurisdicional nacional se refere inutilmente às disposições do artigo 2.°, n.os 9 e 13, do Regulamento de base n.° 3017/79 e às do artigo 2.°, n.° 6, do código antidumping, para salientar que o método de cálculo utilizado no caso em apreço não está previsto em nenhuma dessas regulamentações.

22

Com efeito, as disposições do Regulmento n.° 3017/79 mencionadas pelo órgão jurisdicional nacional dizem respeito à determinação da margem de dumping e às regras de comparação que devem ser estabelecidas para este efeito entre o valor normal e o preço de exportação dos produtos. Não se podem utilmente invocar para apreciar da validade dos métodos de cálculo de um direito antidumping.

23

O mesmo se diga quanto às disposições do código antidumping igualmente referidas pelo órgão jurisdicional nacional. Mesmo sem necessidade de perguntar se estas disposições conferem aos particulares o direito de as invocarem em juízo, basta observar que elas se referem às regras de determinação das margens de dumping e não às de um direito antidumping.

24

Em segundo lugar, cabe salientar que as regras da fixação de um direito antidumping são reguladas pelo artigo 13.° do Regulamento n.° 3017/79, que dispõe nomeadamente que os direitos antidumping são instituídos por regulamento e que «tais regulamentos indicam em especial o montante e o tipo de direito instituído».

25

Estas disposições deixam às instituições comunitárias um amplo poder discricionário para determinar, em cada caso, o «tipo de direito» adequado a assegurar, com maior eficácia, a defesa contra as importações que são objecto de dumping.

26

No caso vertente, o Conselho não excedeu esse poder de apreciação ao instituir um direito antidumping fixado com referência a um preço-limiar, que exprime o valor normal das mercadorias no mercado norte-americano, reportado a uma base cif fronteira comunitária, e que varia em função do preço pago aquando da importação das mercadorias na Comunidade.

27

Tal método de cálculo era, com efeito, o mais adequado a compensar a margem de dumping bem como a «assegurar um tratamento equitativo das importações efectuadas a preços diferentes», segundo o último considerando do Regulamento (CEE) n.° 2133/78 do Conselho, de 8 de Setembro de 1978, relativo à instituição de um direito antidumping definitivo sobre o papel e o cartão Kraft originários dos Estados Unidos da América (JO L 247, p. 22), regulamento a que se seguiu o Regulamento n.° 551/83.

28

A Cartorobica, nas observações apresentadas ao Tribunal, sustenta que o preço da importação na Comunidade, que constitui um dos dois elementos, sendo o outro o preço-limiar, que servem para o cálculo do direito antidumping instituído pelo Regulamento n.° 551/83, não estava definido de modo preciso por este regulamento. As autoridades aduaneiras nacionais disporiam assim de uma margem de apreciação excessiva para calcular o preço de importação e, portanto, para determinar o montante do direito antidumping, o que poderia ter como consequência a não aplicação uniforme deste direito em todos os Estados-membros da Comunidade.

29

Cabe constatar que, contrariamente a tais afirmações, o preço de importação definido pelo Regulamento n.° 551/83 como sendo o preço líquido, franco fronteira comunitária, não desalfandegado, pago pelo primeiro comprador no território aduaneiro da Comunidade, pode ser fixado com precisão e certeza pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros.

30

Com efeito, tal preço corresponde ao efectivamente pago ou a pagar no momento da importação em questão, incluindo as despesas efectuadas até ao lugar da introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade e não abrangendo os direitos e impostos exigíveis nesse território.

31

A Cartorobica sustenta, nas observações apresentadas ao Tribunal, que o direito antidumping, destinado a ser aplicado em todos os Estados-membros da Comunidade, não pode depender de um preço-limiar expresso numa moeda de um Estado terceiro e que esse preço deveria ter sido fixado em ecus.

32

Deve observar-se, em primeiro lugar, que nenhuma disposição do direito comunitário, em especial, o Regulamento (CEE) n.° 2779/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à aplicação da unidade de conta europeia (UCE) nos actos adoptados no domínio aduaneiro (JO L 333, p. 5; EE 02 F5 p. 130), nem o Regulamento (CEE) n.° 3308/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativo à substituição da unidade de conta europeia pelo ecu nos actos comunitarios (JO L 345, p. 1; EE 10 Fl p. 81), impunham a utilização do ecu para exprimir o valor do preço-limiar que serve de base ao cálculo do direito antidumping em questão.

33

Cabe salientar, em segundo lugar, que o Conselho não excedeu o poder de apreciação de que dispunha na matéria ao decidir expressar o preço-limiar em dólares USA para ter em conta sobretudo o facto de tal preço reflectir o valor normal das mercadorias objecto de dumping, tal como existia no mercado dos Estados Unidos da América.

34

A Cartorobica pretende que o montante — convertido em moedas dos Estados-membros — do preço-limiar e, portanto, do direito antidumping, é afectado pela variação das taxas de câmbio. Daí resulta que a forte apreciação do dólar em relação à lira ocorrida entre a data de entrada em vigor do Regulamento n.° 551/83 e a das importações em causa no processo principal implicou para os importadores italianos encargos suplementares e discriminatórios relativamente aos suportados pelos seus concorrentes dos Estados-membros com moeda forte, como a República Federal da Alemanha. Tal situação não teria ocorrido se o preço-limiar tivesse sido expresso em ecus.

35

Cabe sublinhar que a circunstância de o montante do direito a pagar pelos importadores depender nomeadamente de um parâmetro, expresso numa moeda sujeita a flutuações que não podem ser controladas pelas instituições comunitárias, não pode, por si só, levar a declarar inválido o Regulamento n.° 551/83.

36

Com efeito, em primeiro lugar, todo o direito antidumping, qualquer que seja o seu tipo e a moeda na qual é expresso ou à qual se reporta pode ser influenciado pelas variações das taxas de câmbio.

37

Em segundo lugar, no estado actual do direito comunitário, as instituições comunitárias não podem controlar mais as flutuações do ecu do que as de qualquer outra moeda.

38

Cabe perguntar contudo se a validade do regulamento impugnado pode ser posta em causa pelo facto — dando-o por verificado — de que, posteriormente à sua entrada em vigor as flutuações das taxas de câmbio teriam por efeito modificar o valor, convertido nas moedas dos Estados-membros de importação, do preço-limiar fixado nesse regulamento, em condições tais que, num dado momento o direito antidumping deixaria de se justificar quer quanto à sua existência quer quanto ao seu montante.

39

A tal propósito, cabe observar que a regulamentação de base na matéria dos direitos antidumping coloca à disposição dos operadores económicos meios de acção para pôr em causa os direitos que se tenham tornado no todo ou em parte injustificados.

40

Esses operadores podem na verdade pedir à Comissão que proceda a um reexame dos regulamentos que instituem os direitos e obter, deste modo, sendo caso disso, a modificação, revogação ou anulação das medidas prescritas por esses regulamentos.

41

Além disso, os importadores podem obter o reembolso parcial ou total dos direitos por si pagos desde que estejam em condições de demonstrar que tais direitos ultrapassam as margens de dumping efectivo.

42

Resulta das precedentes considerações que o exame das duas primeiras questões colocadas pelo tribunale di Genova não revelou elementos suficientes para pôr em causa a validade do Regulamento n.° 551/83 do Conselho, de 8 de Março de 1983.

43

As despesas efectuadas pelo Reino dos Países Baixos, pelo Conselho das Comunidades Europeias e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL (Terceira Secção),

pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo tribunale di Genova (prima sezione civile), por despacho de 23 de Junho de 1988, declara: