Incumprimento de Estado Transposição incompleta Directiva 2006/40/CE Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009.
Comissão Europeia contra Reino Unido.
Incumprimento de Estado - Directiva 2006/40/CE - Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor - Transposição incompleta.
Processo C-187/09.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 – Comissão/Reino Unido
(Processo C‑187/09)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2006/40/CE – Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor – Transposição incompleta»
Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12) |
Dispositivo
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1) |
Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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2) |
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |