Sumário
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 16 de Junho de 1971.
Anne Duraffour contra Conselho das Comunidades Europeias.
Processo 18-70.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
16 de Junho de 1971 ( *1 )
No processo 18/70,
Anne Duraffour
contra
Conselho das Comunidades Europeias
Objecto:
Anulação da decisão tácita de indeferimento pelo Conselho da reclamação administrativa da recorrente de 15 de Janeiro de 1970 e, na medida do necessário, da decisão expressa de indeferimento pelo Conselho, de 10 de Abril de 1970, do requerimento para obtenção da prestação por morte prevista no artigo 73o do Estatuto dos Funcionários.
Decisão:
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1) |
A data na qual a recorrente precisará os factos cuja prova oferece, indicando, em relação a cada um deles, o meio de prova a que pretende recorrer, é fixada em 15 de Julho de 1971. |
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2) |
A data na qual a recorrente deverá satisfazer as medidas de instrução, no que lhe diz respeito, será fixada por despacho do Tribunal. |
( *1 ) Língua do processo: francês.