Bélgica Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Bruxelles
Sumário
Acórdão do Tribunal de 25 de Junho de 1975.
Antonio Anselmetti contra Caisse de compensation des allocations familiales de l'industrie charbonnière.
Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Bruxelles - Bélgica.
Processo 17-75.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25 de Junho de 1975 ( *1 )
No processo 17/75,
Antonio Anselmetti
contra
Caisse de compensation des allocations familiales de l'industrie charbonnière
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour du travail de Bruxelles, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561).
Decisão:
Num regime dum seguro de doença-invalidez combinado, as prestações pecuniárias atribuídas como prestações de invalidez, qualquer que seja a sua denominação, devem ser consideradas como pensões ou rendas na acepção do artigo 42.o do Regulamento n.o 3.
( *1 ) Língua do processo: francês.