Sumário
Acórdão do Tribunal de 23 de Outubro de 1974.
Transocean Marine Paint Association contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 17-74.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23 de Outubro de 1974 ( *1 )
No processo 17/74,
Transocean Marine Paint Association
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Anulação parcial da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1973 (JO L 19 de 23.1.1974, p. 18).
Decisão:
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1) |
O artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da decisão de 21 de Dezembro de 1973 é anulado. |
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2) |
O processo é devolvido à Comissão. |
( *1 ) Língua do processo: inglês.