Países Baixos Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het bedrijfsleven
Sumário
Acórdão do Tribunal de 28 de Outubro de 1970.
Koninklijke Lassie Fabrieken NV contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten e Produktschap voor Granen, Zaden en Peulvruchten.
Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos.
Processo 17-70.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28 de Outubro de 1970 ( *1 )
No processo 17/70,
Koninklijke Lassie Fabrieken NV
contra
Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten e Produktschap voor Granen, Zaden en Peulvruchten
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizado na política agrícola comum.
Decisão:
(A decisão é idêntica à proferida no processo 16/70.)
( *1 ) Língua do processo: neerlandês.