Sumário
Acórdão do Tribunal de 4 de Fevereiro de 1959.
De Gezamenlijke Steenkolenmijnen i Limburg contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processo 17/57.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4 de Fevereiro de 1959 ( *1 )
No processo 17/57,
De Gezamenlijke Steenkolenmijnen i Limburg
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação da decisão da Alta Autoridade dirigida ao Governo alemão federal relativa ao prémio isento de imposto concedido aos mineiros do fundo da mina, denominado «Bergmannsprämie».
Decisão:
O recurso é julgado inadmissível.
( *1 ) Língua do processo: neerlandês.