Contratos públicos de serviços Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos Atribuição sem abertura de procedimentos de adjudicação de contratos públicos
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010.
Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha.
Contratos públicos de serviços - Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos - Atribuição sem abertura de procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
Processo C-17/09.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 – Comissão/Alemanha
(Processo C‑17/09)
«Contratos públicos de serviços – Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos – Atribuição sem abertura de procedimentos de adjudicação de contratos públicos»
1. Aproximação das legislações – Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Incumprimento (Directiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os 15 a 18)
2. Aproximação das legislações – Procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras – Directiva 89/665 (Artigo 226.° CE; Directiva 89/665 do Conselho) (cf. n.os 22 e 23)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Violação do artigo 8.° em conjugação com os títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) – Omissão de organização de um procedimento formal europeu de adjudicação de contrato antes da celebração de um contrato relativo à eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos entre a cidade de Bona e uma sociedade privada. |
Dispositivo
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1) |
A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.° e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, pelo facto de a cidade de Bona e a Müllverwertungsanlage Bonn GmbH terem adjudicado um contrato público de serviços relativo à eliminação de resíduos biológicos e resíduos orgânicos sem recorrer a um procedimento de adjudicação com concurso a nível europeu. |
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2) |
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |