Sumário
Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 16 de Março de 1989.
Processo-crime contra J.-P. M. Rispal e outros.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Paris - França.
Pauta aduaneira comum - Cubos mágicos.
Processo 164/88.
Texto da decisão
Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 16 de Março de 1989. - MINISTERE PUBLIC CONTRA J. P. RISPAL E OUTROS. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: TRIBUNAL DE GRANDE INSTANCE DE PARIS - FRANCA. - PAUTA ADUANEIRA COMUN - CUBOS MAGICOS. - PROCESSO 164/88.
Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02041
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O advogado-geral Walter Van Gerven apresentou as suas conclusões em 16 de Março de 1989 (*). Concluiu propondo que o Tribunal declarasse:
"A subposição 97.03 da pauta aduaneira comum, na versão anexa ao Regulamento (CEE) n.° 3000/80 do Conselho, deve ser interpretada como abrangendo os artigos denominados 'cubos mágicos' ".
(*) Língua original: neerlandês.