Incumprimento de Estado Não transposição no prazo fixado Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos directiva 2001/19/CE Sistema geral de reconhecimento de formações profissionais Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Incumprimento de Estado - directiva 2001/19/CE - Sistema geral de reconhecimento de formações profissionais - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico - Não Transposição no prazo fixado.
Processo C-164/05.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006 – Comissão/França
(Processo C‑164/05)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2001/19/CE – Sistema geral de reconhecimento das formações profissionais – Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos – Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico – Não transposição no prazo fixado»
Incumprimento de Estado ‑ Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 14‑15)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1). |
Parte decisória
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A República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor os artigos 1.° a 4.° e 9.° a 13.° da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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A República Francesa é condenada nas despesas. |