Sumário
Acórdão do Tribunal de 16 de Novembro de 1972.
Allgemeine Ortskrankenkasse Hamburg contra Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein.
Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha.
Prestações aos tuberculosos.
Processo 16-72.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Novembro de 1972 ( *1 )
No processo 16/72,
Allgemeine Ortskrankenkasse Hamburg
contra
Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht Kassel (Quarta Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, designadamente dos seus artigos 26.o e 27.o
Decisão:
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1) |
Uma disposição que estabelece um nexo directo entre a qualidade de inscrito num regime de seguro-pensão e a aquisição do direito às prestações a cargo dos organismos de seguro-pensão a favor dos beneficiários e seus familiares, por estes terem contraído a tuberculose, e com vista, nomeadamente, ao seu restabelecimento, deve ser considerada como abrangida por uma legislação de segurança social referida no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3. |
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2) |
As prestações de segurança social que, sem terem relação com a «capacidade para obter rendimentos» do segurado, são atribuídas também aos membros da sua família e visam principalmente o restabelecimento do doente e a protecção dos que o rodeiam, devem ser consideradas como prestações de doença na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3. Para efeitos de aquisição do direito a essas prestações, a totalização dos períodos de seguro cumpridos nos diferentes Estados-membros rege-se, por conseguinte, pelos artigos 16.o e seguintes do Regulamento n.o 3. |
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3) |
Os organismos de segurança social dos Estados-membros não são obrigados a considerar, para efeitos de atribuição do direito às prestações de segurança social, os períodos de seguro cumpridos em países terceiros. |
( *1 ) Língua do processo: alemão.