Sumário
Acórdão do Tribunal de 12 de Outubro de 1978.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Processo 156/77.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12 de Outubro de 1978 ( *1 )
No processo 156/77,
Comissão das Comunidades Europeias
contra
Reino da Bélgica
Objecto:
Verificação do incumprimento pelo Reino da Bélgica ao não dar cumprimento, no prazo concedido pela Comissão, à decisão desta de 4 de Maio de 1976, relativa à ajuda do Governo belga à Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) relativamente às tarifas directas internacionais ferroviárias de carvão e aço.
Decisão:
O Reino da Bélgica, não tendo cumprido a decisão da Comissão de 4 de Maio de 1976 relativa à ajuda do Governo belga à Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) relativamente às tarifas directas internacionais ferroviárias de carvão e aço, nos prazos concedidos pela Comissão, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
( *1 ) Língua do processo: francês.