Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-151/85

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em nome da sociedade E. Danhuber, demandada no processo principal, na fase oral do processo, por Andreas Reiners, advogado em Munique,

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em nome do Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung, demandado no processo escrito, por Erdmann Schaller, seu consultor jurídico,

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em nome da Comissão das Comunidades Europeias, por Christine Berardis-Kayser, membro do seu Serviço Jurídico,

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Por resolução de 25 de Abril de 1985, entrada no Tribunal em 20 de Maio seguinte, o Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais sobre a interpretação do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24), dos n.os 2 e 3 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1071/68 da Comissão, de 25 de Julho de 1968, relativo às modalidades da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector de carne de bovino (JO L 180, p. 19), e do artigo 5.° do Regulamento n.° 2778/74 da Comissão, de 31 de Outubro de 1974, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada, estabelecida previamente e em quantia fixa, no sector da carne de bovino (JO L 294, p. 73).

2

Estas questões foram levantadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade E. Danhuber de Munique ao Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung de Frankfurt am Main (de agora em diante o «BALM») e que tem por objecto um pedido apresentado por este com o objectivo de obter a restituição de determinadas ajudas à armazenagem privada de carne de bovino recebidas por Danhuber, nos termos do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 805/68.

3

Esta disposição prevê que as carnes de bovino «frescas ou refrigeradas» podem beneficiar de ajudas à armazenagem privada. As modalidades de concessão destas ajudas foram estabelecidas pela Comissão, nos termos do n.° 2 do artigo 8.° do Regulamento n.° 805/68, segundo o processo previsto no artigo 27.° do mesmo regulamento. Em particular, o n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1071/68, com as alterações introduzidas pelo artigo 5.° do Regulamento n.° 2778/74, determina que só podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada produtos provenientes de animais abatidos há dez dias, no máximo.

4

No decurso do ano de 1975, Danhuber tinha armazenado, nos entrepostos frigoríficos de Munique e de Moosburg, quartos inteiros de bovinos importados da Bélgica e provenientes de animais abatidos menos de dez dias antes da armazenagem. Na altura em que estes quartos tinham sido carregados em camiões para serem transportados para a República Federal da Alemanha, não estavam congelados. Todavia, os quartos chegaram aos entrepostos em estado de congelação.

5

Num primeiro período, a carne em questão foi admitida ao benefício da ajuda à armazenagem privada, ignorando o competente organismo alemão que estava congelada quando foi colocada em armazenagem. Tendo esta circunstância sido descoberta por ocasião de um controlo fiscal efectuado em 1977, a BALM exigiu à Danhuber a restituição da ajuda.

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Danhuber não concordou com o pedido de restituição e apresentou a questão ao Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main.

7

Este tribunal decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal das Comunidades as seguintes questões:

8

Relativamente a estas questões, o BALM e a Comissão das Comunidades Europeias apresentaram, nos termos do artigo 20.° do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal, observações escritas. Além disso, na audiência de 23 de Abril de 1986, foram apresentadas observações orais por Danhuber e pela Comissão.

9

Com a primeira questão, o tribunal nacional visa, em substância, saber se carnes de bovino podem beneficiar da ajuda à armazenagem privada, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 805/68, se chegarem em estado de congelação ao entreposto onde deva ser efectuada a armazenagem.

10

No seu despacho de reenvio da questão prejudicial, o tribunal nacional sublinha, em primeiro lugar, que as carnes armazenadas por Danhuber provinham de animais abatidos há menos de dez dias antes do início da armazenagem e que, por tal razão, satisfaziam as condições impostas pelo artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1071/68 da Comissão, com as alterações introduzidas pelo artigo 5.° do Regulamento n.° 2778/74.

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Em segundo lugar, o tribunal nacional observa que, tendo, em qualquer caso, as carnes entregues para armazenagem de ser congeladas, não se justificaria excluir carnes do benefício da ajuda prevista no n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 805/68, apenas pela razão de chegarem em estado de congelação ao entreposto onde devesse ter lugar a armazenagem.

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A BALM e a Comissão consideram que a primeira questão deve ter resposta negativa.

13

No entender de BALM, a exclusão das carnes congeladas do benefício da ajuda à armazenagem decorre da redacção da subposição 02.01 A II a) 1 bb) 11 da pauta aduaneira comum, referida no anexo do Regulamento n.° 2778/74, já citado, que menciona unicamente as carnes de bovino «frescas ou refrigeradas». Esta noção deve ser interpretada, no entender da BALM, à luz das notas explicativas adoptadas pelo Conselho de cooperação aduaneira, que dividem as carnes em três categorias (carnes frescas, refrigeradas ou congeladas), de acordo com a sua temperatura.

14

A BALM sublinha, por outro lado, as dificuldades a que daria lugar a admissão de carne congelada ao benefício da ajuda à armazenagem, não sendo nomeadamente possíveis controlos quanto à data do abate e à origem do produto se fosse entregue para a armazenagem já congelada.

15

A Comissão partilha o parecer da BALM quanto à exclusão de carnes congeladas do benefício da ajuda à armazenagem. Lembra, em particular, o n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1071/68, já citado, que dispõe que «o montante da ajuda é fixado por unidade de peso e refere-se ao peso verificado antes da congelação aquando da colocação em armazenagem». No entender da Comissão, esta disposição não seria aplicável se as carnes destinadas à armazenagem fossem entregues em estado de congelação.

16

Para responder à primeira questão levantada pelo tribunal nacional, deve examinar-se o texto das disposições de direito comunitário pertinentes.

17

O n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento n.° 805/68 prevê que, para evitar ou atenuar uma baixa importante dos preços, entre outras, devem ser tomadas medidas de ajuda à armazenagem privada. O n.° 2 do mesmo artigo prevê que estas medidas podem ser tomadas «relativamente aos bovinos adultos assim como relativamente a carnes frescas ou refrigeradas destes animais, apresentadas sob a forma de carcaças, meias carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros ou quartos traseiros».

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Resulta destas disposições que nenhuma ajuda à armazenagem está prevista para as carnes congeladas que, todavia, são objecto doutras disposições, específicas, do mesmo regulamento.

19

Esta conclusão é confirmada pelo exame das disposições dos regulamentos n.os 1071/68 e 2778/74 da Comissão, já referidos, que definem as modalidades de aplicação da ajuda em questão.

20

Efectivamente, o n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1071/68, nos termos do qual o montante da ajuda se reporta ao peso constatado «antes da congelação na altura de armazenagem», pressupõe que a congelação das carnes destinadas à armazenagem tenha lugar «no decurso da armazenagem» e não em momento precedente.

21

Por outro lado, o Regulamento n.° 2778/74 define, no seu artigo 1.°, n.° 1, os produtos que podem beneficiar da ajuda à armazenagem, por referência à subposição 02.01 A II a) 1 bb) 11 da pauta aduaneira comum. Esta posição pautal, tanto na versão da pauta aduaneira comum aplicável à data da entrada em vigor do Regulamento n.° 2778/74 [Regulamento n.° 1/74 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973 (JO 1974, L 1, p. 1)] como nas versões sucessivas, refere exclusivamente carnes bovinas «frescas ou congeladas».

22

Quanto à definição das noções de «carnes frescas ou refrigeradas» por oposição à de «carnes congeladas», na ausência de uma definição autónoma destas noções no Regulamento n.° 805/68 ou na pauta aduaneira comum, importa observar que, segundo o sentido atribuído a estas palavras na linguagem corrente, a distinção entre carnes frescas, refrigeradas e congeladas, depende da respectiva temperatura a que são conservadas.

23

O mesmo critério é, por outro lado, aceite pelas notas explicativas da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira. De acordo com uma jurisprudência constante (ver nomeadamente o acórdão de 11 de Julho de 1980, Chem-Tec, 789/79, Recueil, p. 2639), estas notas podem ser utilizadas, em circunstâncias como as do caso em apreço, para interpretar os termos da pauta aduaneira comum.

24

Em contrapartida, a data do abate não é critério determinante para se saber se as carnes em questão são «carnes frescas ou refrigeradas» na acepção do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 805/68.

25

É verdade que o n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1071/68, com as alterações introduzidas pelo artigo 5.° do Regulamento n.° 2778/74, limita a concessão da ajuda à armazenagem aos produtos «provenientes de animais abatidos há, no máximo, dez dias». Todavia, não se poderia considerar esta disposição como tendo o objectivo de definir a noção de «carnes frescas ou refrigeradas» por referência a um critério que não estivesse ligado à sua temperatura mas à duração do intervalo entre a data do abate e a da entrega para armazenagem.

26

Efectivamente, resulta do segundo considerando do Regulamento n.° 1071/68 que a Comissão, que, aliás, apenas dispunha, nos termos do n.° 2 do artigo 8.° do Regulamento n.° 805/68, do poder de decidir sobre as «modalidades de aplicação» do regime de ajudas à armazenagem e não de proceder a uma definição autônoma dos produtos que beneficiariam das referidas ajudas, entendeu, de acordo com os objectivos prosseguidos pelo Conselho ao estabelecer as ajudas apenas à armazenagem, limitar a concessão destas ajudas «à armazenagem de produtos que provenham de abates recentes». Ao proceder assim, a Comissão impôs aos produtos a favor dos quais a ajuda à armazenagem tinha sido prevista pelo artigo 5.° do n.° 2 do Regulamento n.° 805/68, uma condição suplementar, cujo conteúdo foi, aliás, tornado menos restritivo pelo artigo 5.° do Regulamento n.° 2778/74, tendo elevado até dez dias, em lugar de seis, o intervalo máximo admitido entre o abate e a armazenagem.

27

Há assim, por conseguinte, que responder à primeira questão do tribunal nacional que, quando as carnes cheguem congeladas ao local de armazenagem, não constituem carnes «frescas ou refrigeradas», nos termos do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, e não podem, por isso, beneficiar da ajuda à armazenagem privada prevista por esta disposição.

28

Com a segunda questão, o tribunal nacional pergunta, em substância, se pode proceder-se à congelação de uma quantidade de carne de bovino destinada a armazenagem, nos termos da regulamentação comunitária sobre a matéria, em local diverso do entreposto onde a armazenagem deve ter lugar.

29

Há que lembrar que, na resposta dada acima à primeira questão do tribunal nacional, foi precisado que carnes de bovino chegadas em estado de congelação ao lugar de armazenagem não podem beneficiar da ajuda à armazenagem em causa. Segue-se que a congelação deve ocorrer no próprio lugar onde a armazenagem deve ser efectuada.

30

Há, assim, que responder à segunda questão do tribunal nacional que não é compatível com a regulamentação comunitária em matéria de ajudas à armazenagem privada de carnes de bovino o facto de se efectuarem as operações preparatórias da armazenagem, especialmente a congelação das carnes, em local diverso do da armazenagem propriamente dita.

31

Tendo a terceira questão do tribunal nacional sido colocada apenas para o caso de a segunda questão receber resposta afirmativa, não há que responder-lhe.

32

As despesas da Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações no tribunal, não podem ser objecto de reembolso. Revestindo o processo, em relação às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o tribunal nacional, cabe a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL (Primeira Secção),

pronunciando-se sobre as questões que lhe foram apresentadas pelo Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main, por resolução de 25 de Abril de 1985, decide: