Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-15/69

1.

Aos argumentos que se podem, assim, invocar no sentido de uma resposta positiva à questão colocada pelo Bundesarbeitsgericht, o Governo alemão e a empresa demandada no processo principal contrapõem, em primeiro lugar, que a lei cujo benefício é reinvidicado não faz parte da legislação de trabalho mas da legislação militar; por este facto, não pode ser visada pelos Regulamentos n.os 38/64 e 1612/68, nem mesmo ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado. A República Federal da Alemanha cita, a este respeito, o artigo 223.o, n.o 1, alínea b), do Tratado, que dá aos Estados-membros a possibilidade de adoptar, no interesse da sua segurança, regulamentações derrogatórias do Tratado, para a produção e comércio das armas, assim como o artigo 224.o que, em caso de crise grave, permite aos Estados-membros tomar as medidas necessárias sem serem obrigados a observar as regras do Tratado. Dai deduz que pode regulamentar livremente o conjunto da legislação relativa à defesa, à qual pertence a lei cujo benefício é reclamado.

Notar-se-á imediatamente que os dois artigos do Tratado mencionados nada têm de comum com o diploma em causa. Este intitula-se: «Lei que garante o emprego aquando do chamamento ao serviço militar»; tem por objecto regular as consequências jurídicas que implica, para o contrato de trabalho, a ausência do trabalhador por força das suas obrigações militares. As disposições do tipo daquelas cujo benefício S. Ugliola reclama perante os órgãos jurisdicionais alemães estão evidentemente em ligação com os problemas da defesa nacional, mas não deixam de fazer parte das «condições de emprego e de trabalho» no sentido dos artigos 9o do Regulamento n.o 38/64 e 7.o do Regulamento n.o 1612/68.

Esta apreciação só vale, no entanto, nos limites da questão colocada. Ainda que não incumba ao Tribunal interpretar nem apreciar a lei alemã, é preciso observar que esta comporta medidas de diversa natureza, ligando-se, umas aos problemas de defesa, respeitando outras, por outro lado, a questões de emprego; algumas, finalmente, interessam aos agentes dos serviços públicos e estão, assim, efectivamente fora do âmbito de aplicação dos regulamentos em discussão. Não se trata de colocar sob a alçada destes o conjunto das disposições da Arbeitsplatzschutzgesetz e decerto pode-se ter dúvidas quanto a certas medidas que esta comporta, dúvidas tanto mais sérias quanto é certo que o critério proposto ontem pela Comissão, consoante estas medidas estejam a cargo do Estado ou das empresas, nos parece discutível. Mas, tratando-se da consideração do serviço militar para o cálculo da antiguidade na empresa, parece-nos certo que ela faz parte das condições do trabalho.

Como a Comissão faz notar, com razão, um Estado-membro é livre de regulamentar como entende as consequências, sobre a actividade profissional, de uma chamada para o serviço militar; pode mesmo não aprovar qualquer regulamentação. Mas aquela que adoptar em benefício dos seus nacionais deve aplicar-se ao serviço militar cumprido, no país de origem, pelos nacionais dos outros Estados-membros que trabalham no seu território.

De resto, não se pense que o problema é próprio da República Federal da Alemanha. Em todos os outros Estados-membros existem disposições que garantem, mais ou menos largamente, a conservação do emprego em caso de chamada para o serviço militar. O benefício destas regulamentações pode ser reivindicado pelo trabalhador estrangeiro em igualdade de circunstâncias com o nacional. O encargo imposto pela legislação alemã à República Federal da Alemanha em favor dos trabalhadores estrangeiros tem, assim, a sua contrapartida na vantagem que os seus nacionais, que trabalham nos outros Estados-membros, podem retirar da legislação desses Estados.

2.

O Governo alemão acrescenta, em seguida, que, mesmo que a regulamentação comunitária devesse ser considerada como visando a lei sobre a protecção do emprego ou, pelo menos, a disposição cujo benefício é reivindicado por S. Ugliola, não haveria, ainda assim, ofensa à proibição de discriminação tal como ela é enunciada pelos regulamentos. Esta proibição, que se harmoniza com a enunciada no artigo 48.o do Tratado, significa que os nacionais de um Estado-membro devem ser tratados num outro Estado-membro como os nacionais deste. Ora, a lei alemã respeita esta concepção pois que ela aproveita também aos estrangeiros que cumpram o serviço militar no Bundeswehr, mas não aos cidadãos alemães que prestem este serviço no estrangeiro, nas forças armadas de outro Estado-membro. O critério adoptado não se baseia, assim, na nacionalidade, mas no facto de ser membro do Bundeswehr; é objectivo e justificado, já que se trata de uma lei integrada na legislação relativa à defesa (mas, ao dizer isto, o Governo alemão volta atrás na concessão que fazia antes para efeitos da discussão).

Por outro lado, na falta de integração do domínio da defesa no plano comunitário, são possíveis e legítimas regulamentações nacionais diversas; a desigualdade de tratamento resulta de diferenças de facto, num sector não integrado.

Esta argumentação pode ser, à primeira vista, sedutora, mas não nos convence: o cumprimento do serviço militar nas forças armadas de um Estado diferente daquele cuja nacionalidade se possui é uma hipótese que o próprio Governo alemão considera muito teórica. A discriminação não assenta, talvez explicitamente, na nacionalidade, mas na chamada para o serviço militar baseada na nacionalidade. De facto, a disposição em causa só beneficia os cidadãos alemães e isso é perfeitamente legítimo no plano da legislação deste país, mas a razão de ser dos regulamentos sobre a livre circulação é justamente fazer desaparecer semelhantes privilégios.

Quanto à desigualdade de tratamento resultante do facto de nos encontrarmos num sector não integrado, ela é normal no plano estrito do sector, a defesa nacional; já não o é quando, como na hipótese que deu lugar ao reenvio, a disposição em causa vem integrar-se nas condições de trabalho visadas pelos Regulamentos n.os 38/64 e 1612/68.

3.

Resta uma última objecção extraída do próprio artigo 48.o do Tratado, que admite discriminações em matéria de segurança pública.

Aqui é necessário reportarmo-nos ao texto. É o n.o 3 deste artigo que precisa que, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, a livre circulação dos trabalhadores compreende o direito de: responder a ofertas de emprego — de se deslocar livremente para este efeito — de residir num dos Estados a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições que regem o emprego dos trabalhadores nacionais — de permanecer, em certas condições, no território de um Estado-membro, depois de aí ter exercido uma actividade laboral.

É claro que todas estas hipóteses dizem respeito à procura de um emprego e ao direito de o exercer: razões de ordem pública ou de segurança pública podem fazer com que um estrangeiro não seja autorizado a entrar no país e a nele exercer uma actividade laboral. Mas não dizem respeito às condições em que é exercida a actividade laboral, a partir do momento em que o respectivo lugar seja regularmente ocupado. No plano da remuneração, por exemplo, nenhuma razão fundada na ordem pública pode fazer com que um trabalhador estrangeiro seja tratado de modo diferente de um nacional. É um domínio no qual «a discriminação» reservada pelo artigo 48.o, n.o 3, não pode ter lugar.

Ao terminar as suas alegações orais, o agente da Comissão considerava que o caso apresentado era um caso-limite e mesmo um pouco duvidoso.

Admitimos a primeira apreciação, no sentido, ao menos, de que a solução a dar à questão colocada não prejudica o que poderia ser dito relativamente a outras disposições de uma legislação sobre garantia do emprego. Parece-nos, no entanto, que, após o seu exame, as disposições em litígio não causam hesitações sérias.

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As disposições legislativas nacionais que prescrevem a contagem dos períodos de serviço militar para determinar a antiguidade do trabalhador na empresa devem ser consideradas como parte das condições de emprego e de trabalho no sentido do artigo 9.o do Regulamento n.o 38/64/CEE e do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68.

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O princípio da igualdade de tratamento enunciado por esses artigos implica que os períodos que um trabalhador passa no seu país de origem, para aí cumprir as obrigações militares, sejam tomados em conta para determinar a sua antiguidade numa empresa de outro Estado-membro, do mesmo modo que os períodos de serviço militar cumpridos nas forças armadas deste último Estado.