Sumário
Acórdão do Tribunal de 4 de Março de 1964.
Claude Lassalle contra Parlamento Europeu.
Processo 15-63.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4 de Março de 1964 ( *1 )
No processo 15/63,
Claude Lassale
contra
Parlamento Europeu
Objecto:
Anulação da decisão do Secretariado do Parlamento, de 1 de Fevereiro de 1963, intitulada «Aviso de vaga de lugar n.o 44, na Direcção-Geral da Documentação Parlamentar e da Informação», e pagamento de uma indemnização para reparação do prejuízo que essa decisão causou a C. Lassale.
Decisão:
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1) |
É anulada a decisão do Secretariado do Parlamento Europeu, de 1 de Fevereiro de 1963, intitulada «Aviso de vaga de lugar n.o 44, na Direcção-Geral da Documentação Parlamentar e da Informação». |
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2) |
É negado provimento ao pedido de indemnização. |
( *1 ) Língua do processo: francês.