Sumário
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 30 de Janeiro de 1974.
Raymond Louwage e Marie-Thérèse Moriame, esposa Louwage, contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 148-73.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
30 de Janeiro de 1974 ( *1 )
No processo 148/73,
Raymond Louwage e Marie-Thérèse Moriame, esposa de Louwage,
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Anulação da nota do chefe da divisão «Direitos individuais, privilégios», de 25 de Outubro de 1972, relativa às despesas de mudança de residência, aos subsídios de instalação e às ajudas de custo dos recorrentes.
Decisão:
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1) |
É anulada a decisão pela qual a Comissão recusou aos recorrentes o reembolso das despesas de mudança de residência, no montante de 24600 BFR. |
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2) |
É anulada a decisão pela qual a Comissão recusou à recorrente o pagamento das ajudas de custo relativas ao período de 5 de Abril de 1971 a 27 de Janeiro de 1972. |
( *1 ) Língua do processo: francês.