Sumário
Acórdão do Tribunal de 6 de Junho de 1978.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Abate de animais.
Processo 147/77.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
6 de Junho de 1978 ( *1 )
No processo 147/77,
Comissão das Comunidades Europeias
contra
República Italiana
Objecto:
Pedido de declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do Tratado CEE e da directiva do Conselho de 18 de Novembro de 1974(JO L 316, p. 10) relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate.
Decisão:
Não tendo posto em vigor, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com as disposições da Directiva 74/577 do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate, a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
( *1 ) Língua do processo: italiano.