Sumário
Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 23 de Maio de 1978.
British Beef Company Limited contra Intervention Board for Agricultural Produce.
Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido.
Montantes compensatório monetários.
Processo 146/77.
Texto da decisão
FRANCESCO CAPOTORTI
apresentadas em 23 de Maio de 1978 ( *1 )
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«1) |
O Regulamento n.o 2424/76 da Comissão, de 5 de Outubro de 1976, deve ser entendido no sentido de que se aplica também às exportações efectuadas em execução de contratos estipulados numa data anterior à sua publicação. |
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2) |
Não existe qualquer elemento capaz de por em causa a validade do referido regulamento.» |
( *1 ) Ungua original: italiano.